O mercado, como se costuma falar, prefere ter certeza do tamanho do problema do que trabalhar com suposições. E, nas condições atuais, prefere lidar com o certo, mesmo que seja ruim, que é o caso da PEC dos Precatórios, com todas as mudanças fiscais que propõe, do que com o incerto, que seria o Plano B do governo. Se não houver aprovação da PEC, a tempo de viabilizar o Auxílio Brasil em 2022, se estuda a prorrogação do auxílio emergencial, possivelmente com crédito extraordinário, que dependeria da decretação de estado de calamidade, com todas as discussões que isso poderá trazer. Mas é essa a situação de incerteza que ainda prevalece, mesmo com a aprovação da matéria, em primeiro turno, na Câmara.

A reação da oposição, questionamentos quanto à forma como a votação foi conduzida e debates internos de partidos como o PSDB e o PDT, de Ciro Gomes, que até colocou a própria candidatura em stand-by, deixaram incerto o avanço da proposta, que ainda pode enfrentar resistências no Senado, apesar de o presidente Rodrigo Pacheco tratar como pauta prioritária. Não se trata mais de considerar as discussões repetitivas quanto aos impactos do ponto de vista fiscal, a margem para mais gastos e emendas políticas ou os interesses eleitoreiros, o que está pensando é a possibilidade de mais uma rodada de indefinições, quando já se assimilava a ideia de ficar com o bode na sala. 

Uma situação semelhante ocorreu com a mudança na política de estímulos do Federal Reserve. O mercado viveu muitos momentos de volatilidade pelo possível corte na injeção de recursos pelo FED. Quando veio a confirmação da redução de US$ 15 bilhões/mês na compra de ativos (tapering), mas sem relação com discussões quanto à elevação dos juros, o que se viu foi uma onda de alívio, acompanhada até pelo mercado local. É menos liquidez, mas, por enquanto, com menos reflexos sobre fluxo de investimento para outros mercados, a não ser que a economia dos EUA imponha mais alterações na política monetária.

Agora é aguardar o desfecho da novela da PEC e analisar se haverá, ou não, um plano B. Fato é que o Brasil não para de produzir incertezas. E, não sem motivos, além da volatilidade, o mercado tem mostrado muita dispersão das projeções. Nem o aumento da dosagem de elevação da Selic nem a ata da última reunião do Copom conseguiram provocar maior convergência das projeções de inflação, de juros e de expansão do PIB. O relatório Focus tem trazido médias de previsões com grandes aberturas. O mercado anda exagerando em algumas ondas de pessimismo. Mas é fato que estamos tendo de lidar com várias frentes simultâneas de incerteza, que dificultam uma postura de maior equilíbrio. É o risco fiscal envolvido nas discussões em torno da PEC e do Auxílio Brasil, as dificuldades relacionadas à crise de energia, que pesa na inflação e na atividade; são as sucessivas pressões inflacionárias, afetando o potencial de impacto dos juros; há as dificuldades de retomada do crescimento, como mostram os dados da produção industrial, e a proximidade das eleições… 

Difícil dar uma pausa nessas preocupações e focar na safra de balanços ou em fatos positivos, como o 5G e outros avanços. Os desafios do gerenciamento da política econômica e da política, de fato, estão ecoando mais.

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Leia a última coluna da Denise Campos de Toledo: Mercado mantém foco nas incertezas.

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E Eu Com Isso?

Dada a perspectiva de privatização da companhia, esperamos uma reação positiva nas ações da Eletrobras (ELET3/ELET6) no curto prazo. A expectativa positiva já elevou as cotações na quarta-feira (19). ELET3 fechou com alta de 4,16 por cento e ELET6 subiu 3,61 por cento, ficando entre as maiores altas do dia.

A aprovação da MP é uma vitória do governo. O texto-base da MP indica que a União vai capitalizar a Eletrobras sem participar da operação. Assim, o governo reduzirá sua participação de 61 por cento para 45 por cento e ficará com uma “golden share”, que lhe permitirá vetar decisões mais sensíveis. No futuro, com as ações da companhia já mais valorizadas, o governo deve se desfazer de suas posições, realizando lucro.

O projeto aprovado desagradou empresas do setor elétrico. Dez associações do setor divulgaram um manifesto afirmando que as medidas aprovadas precisam ser avaliadas com mais cuidado. A Associação dos Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) afirmou que a não transferência desses recebíveis para financiar as obras de gasodutos provocará um aumento de 10 por cento na conta de luz para os consumidores do mercado cativo e de 20 por cento para o mercado livre.

A decisão agradou o governo. A versão aprovada, além de não condicionar a privatização da Eletrobras à transferência de 47 bilhões de reais de recebíveis para a nova estatal, também impede a intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em contratos do mercado livre. O texto aprovado também retirou a proposta de usar os recursos futuros da hidrelétrica Itaipu para financiar a construção dos gasodutos, os pontos mais sensíveis para permitir a privatização da companhia.

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Leia também: Mudanças na MP da Eletrobras.

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E Eu Com Isso?

As mudanças no texto da MP alarmaram tanto o governo quanto o mercado sobre a viabilidade da privatização caso estas sejam aprovadas. Isto porque, no pior cenário, a Eletrobras teria um rombo de mais de 40 bilhões de reais em seu caixa, montante que alarmou investidores. Devido ao impacto que a proposta de mudança de texto geraria para a companhia, esperamos um impacto negativo no preço das ações (ELET3/ELET6) da Eletrobras para o curto prazo.

Estas indenizações são provenientes da conversão MP 579, publicada no governo de Dilma Rousseff, em 2013. Na época, foi definida a redução de contratos de geração e transmissão que acabaram por desorganizar o setor elétrico e geraram o pagamento de indenizações às companhias prejudicadas. A própria Eletrobras, que recebe os pagamentos desde 2013, possui indenizações a receber até 2028 pelas suas linhas de transmissão que, na época, não estavam totalmente amortizadas e tiveram suas concessões renovadas com tarifas muito abaixo das praticadas anteriormente.

No último balanço divulgado pela companhia, este pontua que ainda possui 46,9 bilhões de reais para receber ao longo dos próximos anos, montante que representa mais da metade de todo patrimônio líquido da Eletrobras hoje. Caso a transferência seja aprovada, a relação dívida sobre Ebitda da companhia saltaria do atual nível de 1,5 vezes para mais de seis vezes, deixando a mesma em uma posição desconfortável.

As mudanças propostas fazem parte do artigo terceiro do relatório, que estabelece as condições para a privatização da Eletrobras. Nestas condições, haveria a necessidade de uma assembleia geral de acionistas da estatal para aprovar os termos da lei que converte a MP 1.031. No entanto, há também incertezas quanto ao poder de voto da União nesse caso, uma vez que ela pode ser impedida de se pronunciar devido a um potencial conflito de interesses, uma vez que receberá o montante de outorga pela renovação das concessões de usinas hidrelétricas da nova estatal.

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Leia também: Mudanças no texto da Eletrobras (ELET3/ELET6).

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E Eu Com Isso?

A CPI vai afunilando os focos investigativos, que parecem se desenhar em torno de três eixos: a possível existência de um comitê paralelo de tomada de decisão sobre as medidas envolvendo a pandemia; o incentivo à hidroxicloroquina e a postura do governo federal com relação ao medicamento; e o suposto atraso na compra de vacinas, devido à negligência do governo.

A prova documental de contato da Pfizer, em meados de setembro de 2020, e a falta de resposta do governo federal deve colocar mais atenção aos eventuais erros cometidos quando das negociações – ainda que, à época, a Anvisa não tivesse aprovado o imunizante.

Por fim, a prisão de Wajngarten, caso tivesse ocorrido, teria praticamente sepultado precocemente a Comissão, fazendo com que os próximos entrevistados ficassem acuados e abrindo perigoso precedente no que se refere à atuação do colegiado. Por isso – entre outras razões – o presidente da CPI negou tal possibilidade e já deixou claro que não “será carcereiro”, indicando que dificilmente permitirá um movimento mais drástico durante os trabalhos. Os investidores seguem acompanhando o desenrolar da CPI, mas ela não tem feito preço nos ativos durante os pregões. Essa tendência deve continuar, pelo menos no curto prazo.

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Leia também: A inflação americana e seus efeitos.

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Na verdade, a confirmação dessas indicações vai depender muito da evolução do cenário macroeconômico, aqui e no exterior. O Comitê fez uma análise bastante realista do que pode influenciar as expectativas e movimentos do mercado. Citou desde a reação das economias mais desenvolvidas, impulsionadas por vacinação e pacotes de estímulo até as especulações que o mercado possa fazer em torno disso, pelo receio de possíveis pressões inflacionárias que levariam a elevações dos juros.

Cenário com potencial para trazer dificuldades para os emergentes. Temos tido boas amostras disso, com as oscilações dos juros dos treasuries americanos, contrariando as indicações do FED, de manutenção do atual nível das taxas, por um longo tempo, até admitindo pressões pontuais sobre a inflação, que não alterem muito a média esperada. Movimentos que sempre têm repercussões sobre o mercado brasileiro.

Quanto à inflação, embora ainda considere determinadas pressões como temporárias, o Copom não desconsidera o impacto do aumento das commodities no exterior sobre os preços domésticos, e, tampouco, o reflexo de curto prazo da mudança da bandeira de energia, da variação maior dos preços administrados ou das projeções que, neste ano, testam o teto da meta e, no próximo, o ponto central.

Assim como o mercado, o Copom também demonstra incertezas quanto ao ritmo de retomada da economia, em meio à segunda onda da pandemia, o que pode também ter influência sobre a inflação.

Quanto aos juros em si, além da necessidade de promover a convergência das expectativas para a meta inflacionária, ainda ressalta a importância da agenda de reformas e do encaminhamento da questão fiscal, que sem perspectivas mais favoráveis podem exigir um prêmio de risco mais elevado.

Enfim, no que depende da política de juros, podemos esperar impacto positivo sobre o mercado. O problema é que os movimentos do câmbio, do fluxo de investimentos e da curva de juros, dependem muito de todos esses fatores que também darão condições, ou não, de o Copom seguir com a política de juros que vem sinalizando.

A leitura realista da conjuntura nos traz muitas indefinições, com potencial para produzir, ainda, muita volatilidade dos ativos. E mais: os juros mais altos, que tendem a garantir ganhos menos ruins nas aplicações de renda fixa, podem ser mais um fator limitador da retomada da atividade, com encarecimento do crédito em várias frentes, desde o consumo, financiamentos na área imobiliária até para o giro das empresas, sem esquecer a dívida pública.

A normalização ou a elevação dos juros parece ser também uma resposta à incapacidade que o País ainda demonstra em reduzir os fatores de risco em várias frentes, não apenas na inflacionária.

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Leia mais da Denise Campos de Toledo: O país da resiliência | Denise Campos de Toledo.

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E Eu Com Isso?

Com disputas eminentemente políticas de pano de fundo, o relatório de mais de 100 páginas apresentado pelo deputado da Paraíba nesta terça (4) pode ter subido no telhado, com a reforma tributária voltando à estaca zero no Congresso. O texto elaborado pelo relator é sólido, apesar de passível de algumas mudanças, e vai na direção correta para suprir as necessidades que o Brasil precisa para um sistema tributário mais eficiente, transparente e justo.

Nas entrelinhas, está a vontade do governo, junto a Lira, de não promover grandes mudanças para não perder o apoio de alguns setores econômicos que seriam mais afetados com a reforma – o que é uma infelicidade, uma vez que um sistema mais calibrado beneficiaria a todos em termos de produtividade e segurança jurídica.

O mercado recebeu mal a notícia da extinção da comissão mista e entendeu que o trabalho feito até agora pode ter sido posto em xeque, fazendo com que o principal índice de ações brasileiras fechasse esta terça no negativo. O pregão de hoje já não deve precificar tanto o desfecho mais negativo. Há, ainda, a esperança de que as partes se entendam e que a reforma, como um todo, não suba no telhado, mas a construção de um consenso torna-se cada vez mais difícil.

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Leia também: Reforma tributária do Senado.

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E Eu Com Isso?

Nestes primeiros dias de funcionamento da Comissão, o que se percebe é um tom firme adotado pelo presidente e pelo relator da CPI, muito provavelmente em retaliação à manobra frustrada que tentou impedir a nomeação de Renan Calheiros para a relatoria.

A convocação de ex-ministros da Saúde logo na primeira semana é uma derrota para o governo, que tenta virar o jogo jogando os holofotes para Estados e municípios. Com minoria na comissão, (4 de 11 senadores), porém, nem todos os requerimentos serão aceitos.

Investidores devem deixar os trabalhos da CPI e o pequeno revés do governo em segundo plano nesta quinta (29), em meio ao otimismo nas bolsas globais e início da temporada de resultados, mas acompanham de perto o desenrolar da comissão e seus efeitos políticos.

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Leia também: O enrosco político na questão fiscal | Denise Campos de Toledo.

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E Eu Com Isso?

Se levarmos em consideração os cálculos da Instituição Fiscal Independente do Senado, órgão que serve de guardião das contas públicas brasileiras, o risco de estouro do teto continua, já que seriam necessários cortes na casa dos 31,9 bilhões de reais em gastos discricionários inflados. Com apenas 20 bilhões sendo cortados, o governo dependerá, de fato, de uma realidade de gastos menores que o previsto em despesas obrigatórias e contingenciamentos frequentes para tornar o Orçamento exequível e preservar o teto.

Com o PLN englobando a emenda “fura-teto” no acordo, a reação nos mercados nesta terça (20) deve ser negativa. Fosse o governo mais fiscalmente responsável, ou politicamente hábil, essa situação orçamentária não teria sido uma realidade. No fim do dia, porém, prevaleceu a vontade de quem tem mais poder na atual conjuntura (o Legislativo, diante de uma grande crise e um governo fragilizado em termos de popularidade e apoio no Congresso).

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Leia mais sobre o caso: Orçamento de 2021 parece se encaminhar para uma solução.

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Consagrada na política, a expressão, porém, foi criada por um jornalista esportivo da Gazeta Esportiva, na década de 1960. O finado Milton Peruzzi, um dos integrantes do tradicionalíssimo Mesa Redonda, cobria uma enorme crise no Palmeiras – curiosamente, também time de seu coração – envolvendo finanças e diversas alas políticas.

Peruzzi se mandou para o Parque Antártica, a fim de cobrir a polêmica reunião, que durou horas e horas e teve ânimos muito exaltados, com a missão de fornecer a manchete para a primeira página do jornal. No limite do prazo para a montagem da Gazeta Esportiva, por volta das onze horas da noite, eis que saem os dois grupos políticos em paz (e esfomeados, claro), divulgando aos jornalistas que haviam chegado a um acordo político e iriam celebrar comendo uma pizza nos arredores do Palmeiras. Peruzzi foi gentilmente convidado para o jantar, pelo bom trânsito que tinha dentro do clube.

Ao receber a ligação de seu editor, poucos minutos depois, e ser indagado sobre o desfecho da reunião, ocorreu ao jornalista responder que a tensa disputa “acabou em pizza”, dando origem à famosa expressão. Você pode ouvir a história completa, contada pelo próprio Peruzzi em entrevista ao Milton Neves em 1997, aqui.

Da criação e dos objetivos das CPIs

Pois bem: “acabar em pizza” é uma das possibilidades quando se instaura uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional. Instrumento de prerrogativa do Poder Legislativo, uma CPI tem como finalidade apurar fato determinado (especificando qual o escopo da comissão) e investigar denúncias de irregularidades contra a administração pública – podendo ocorrer no âmbito federal, estadual e municipal, sob tutela das respectivas instâncias legislativas.

Segundo a Constituição Federal de 1988, as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, que, na prática, significa que essas comissões têm acesso aos mesmos poderes que a Polícia Federal e Polícia Civil, por exemplo. Ao final dos trabalhos da comissão, é apresentado um relatório final e, a partir daí, dá-se o encaminhamento julgado mais pertinente: caso a CPI aponte para a necessidade de criação de uma nova lei, o relatório vai para a Mesa Diretora das Casas; se é denotada a prática de algum crime, o relatório é encaminhado para o Ministério Público; se há provas de cometimento de infrações administrativas na administração pública, esse relatório é repassado ao Executivo.

No âmbito federal, para ser criada, uma CPI precisa da assinatura de, no mínimo, ⅓ dos membros uma das Casas Legislativas. Caso seja instaurada pelo Congresso Nacional, são necessários ⅓ das assinaturas de deputados e de senadores – formando-se, assim, uma Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI).

Na Câmara dos Deputados, o prazo máximo para os trabalhos de uma CPI é de 180 dias (120 dias iniciais e opção de prorrogação por mais 60 dias). Já no Senado Federal, o regimento estabelece que uma CPI deve finalizar seus trabalhos dentro da legislatura em que foi instaurada – ou seja, nos quatro anos entre as eleições presidenciais.

História da CPI

 Em termos legais, a Comissão Parlamentar de Inquérito surgiu com a Constituição de 1934, no primeiro governo Vargas, mas logo foi retirada do arcabouço legal, com o advento do Estado Novo e promulgação de nova Constituição, em 1937. Esse tipo de comissão foi voltar a ser prevista somente em 1946, com o primeiro processo de redemocratização da 4ª República. Aliás, a primeira CPI data dessa época e teve como objetivo investigar os atos ditatoriais de Getúlio Vargas, mas não teve conclusão nenhuma.

Segundo registros de historiadores ligados à Câmara e ao Senado Federal, de 1945 a 1955, 52 das primeiras 80 CPIs tiveram o mesmo desfecho: nenhuma conclusão concreta, fazendo coro ao famoso jargão “acabou em pizza”. Com o advento da ditadura militar, pouquíssimas CPIs foram instaladas.

Desse modo, tal instrumento do Poder Legislativo somente começou a ganhar força com a CF/1988, com alguns episódios decisivos para a política nos últimos 30 anos. Comentarei, a seguir, cinco CPIs importantes para a história do Brasil:

CPI do PC Farias (1992)

Primeira CPI (que foi, na verdade, uma Comissão Mista) de peso após a promulgação da nova Carta Magna brasileira. A comissão investigou um esquema amplo de corrupção envolvendo o empresário Paulo César Farias, que havia sido tesoureiro do então Presidente da República, Fernando Collor de Mello.

Denunciado pelo seu irmão, Pedro Collor, o presidente viu a CPMI descobrir uma série de empresas fantasmas, venda de favores e priorização de empresas específicas em obras públicas, além de uso do dinheiro ilegal para pagamento das contas de despesas pessoais do próprio Collor. Da comissão, surgiu o pedido de impeachment contra Collor, aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro de 1992. Em 1996, PC Farias foi encontrado morto juntamente com sua namorada, Suzana Marcolino, em um dos casos inconclusos mais famosos do Brasil – suspeita-se de queima de arquivo.

CPI dos Anões do Orçamento (1993)

No ano seguinte, foi instalada a CPI dos Anões do Orçamento, nome dado a um grupo, de pouca relevância política, de congressistas brasileiros que, no final dos anos 80 e início dos anos 90, fraudou recursos do Orçamento da União.

A comissão investigou o desvio de dinheiro do Orçamento feito por meio da manipulação de emendas parlamentares, e o relatório final apontou para montantes roubados acima da casa dos R$ 100 milhões para favorecer governadores, ministros, senadores e deputados. Do pedido de cassação de 18 parlamentares apresentado pelo relator Roberto Magalhães (PFL-PE), seis levaram à perda de mandato e oito não tiveram êxito, com a absolvição dos políticos. Outros quatro parlamentares renunciaram antes de serem cassados, entre eles o principal operador do esquema, o deputado João Alves de Almeida (PFL-BA).

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CPI do Judiciário (1999)

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Judiciário foi instaurada em abril de 1999 e teve como objetivo apurar as denúncias de irregularidades praticadas por integrantes de tribunais superiores, tribunais regionais e tribunais de Justiça do País.

A CPI ficou famosa por desvendar a ligação do senador Luiz Estevão (MDB-DF) com o juiz classista e ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Nicolau dos Santos Neto (ou “Lalau”, como foi apelidado). Foram descobertos desvios de R$ 169 milhões na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, levando à cassação do senador, ao fim da figura do juiz classista e à criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

CPI do Banestado (2003)

A CPMI do Banestado, ou CPMI de Evasão de Divisas, foi criada em junho de 2003 para investigar as responsabilidades sobre os registros de evasão de divisas do Brasil para paraísos fiscais ocorridos entre 1996 e 2002. Segundo estimativas, foram enviados pelo Banco do Estado do Paraná (Banestado) cerca de R$ 30 bilhões ao exterior, totalizando, entre outros bancos, um montante de R$ 150 bilhões, aproximadamente, em transações ilegais.

A CPI foi uma das mais extensas da história do Legislativo, requisitando quebra de sigilo de mais de 1.700 contas bancárias e ligando mais de 200 pessoas no esquema de evasão de dinheiro. Ao cabo, essa foi uma das CPIs que “terminou em pizza”: o relator da comissão, deputado José Mentor (PT-SP), sugeriu o indiciamento de 91 pessoas – incluindo o ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, o empresário fundador das Casas Bahia, Samuel Klein, e o ex-presidente do Banco Central, Gustavo Franco – pelo envio irregular de dinheiro a paraísos fiscais após um ano e meio de investigações, mas o relatório nunca foi votado pelos integrantes da CPI.

CPI dos Correios (2005)

Uma das comissões mais famosas, a CPMI dos Correios, criada em junho de 2005, tinha como objetivo inicial investigar supostas irregularidades e ilicitudes na estatal após a divulgação de uma fita de vídeo em que o ex-diretor do Departamento de Contratação e Administração de Material dos Correios, Maurício Marinho, detalha a dois empresários um esquema de pagamento de propina dirigido pelo presidente do PTB, Roberto Jefferson (RJ).

Dessa fase inicial de investigações, eclodiu o escândalo do Mensalão – esquema de compra de votos que ameaçou derrubar o governo Lula no fim de seu primeiro mandato. Em entrevista a um jornal de grande porte, Roberto Jefferson detalhou o esquema de corrupção do governo e acabou mudando os rumos da CPI dos Correios, levando à conclusão, em 2006, e aprovação de um relatório posteriormente enviado ao Ministério Público. O material serviu de apoio para a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra uma série de políticos e a cassação de alguns mandatos no Congresso, entre eles de José Dirceu (PT) e o próprio Roberto Jefferson.

CPI da Covid-19

Desde meados de 2014 e 2015, não se ouve falar muito em CPIs no Planalto Central. Após a CPI da Petrobras, que investigou irregularidades na estatal e na compra da refinaria de Pasadena (Califórnia-EUA), e a CPI do Futebol (2015), a qual ganhou mais destaque devido à Copa do Mundo de 2014 no Brasil, as comissões ficaram em segundo plano.

Depois de cerca de seis anos, porém, a sigla vai voltar para os noticiários brasileiros. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática do ministro Barroso e posterior confirmação por maioria da Corte na última quarta-feira (14), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), leu, no meio da semana, em sessão plenária da Casa Legislativa, o requerimento que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da pandemia de Covid-19.

Pressionado pelos seus pares, o presidente do Senado unificou os dois pedidos de CPI que tramitavam na Casa – o primeiro, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), e o segundo, do senador Eduardo Girão (PODEMOS-CE) – com o intuito de ampliar o escopo das investigações para os estados e os municípios. O foco nos entes subnacionais era um desejo de Bolsonaro e da base governista, mas ele tem limitações apenas à transferência das verbas federais aos outros âmbitos da Federação, sob pena de usurpação de competência das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, como bem aponta a Constituição de 1988.

Na prática, contudo, essa ampliação das investigações deve criar um ambiente ainda mais tenso na comissão, com alguns senadores já indicando que os trabalhos devem, inevitavelmente, recair sobre administrações estaduais e municipais. A tarefa de manter o foco inicial da CPI caberá ao presidente e ao relator do colegiado, ainda indefinidos pelos seus integrantes.

Muito provavelmente, as onze cadeiras da comissão serão ocupadas da seguinte forma, seguindo bloco partidário e proporcionalmente ao tamanho da bancada: senadores Humberto Costa (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Eduardo Girão (PODEMOS-CE), Renan Calheiros (MDB-AL), Eduardo Braga (MDB-AM), Ciro Nogueira (PP-PI), Marcos Rogério (DEM-RO) e Jorginho Mello (PL-SC). Nesse contexto, a composição é mais desfavorável ao governo federal, com apenas 4 dos 11 senadores tendo alguma identificação mais nítida com a base aliada: Ciro Nogueira, Marcos Rogério, Eduardo Girão e Jorginho Mello.

Nos últimos dias, estão sendo fechados acordos para a definição do presidente e do relator. O MDB, por ser a maior bancada do Senado, deve ocupar a relatoria da CPI com Renan Calheiros – notícia negativa para o Executivo, que vai concentrando seus esforços para equilibrar o jogo ao promover o nome de Omar Aziz, nome mais independente, para a presidência do colegiado.

Com o escopo ampliado, mas minoria na CPI, o governo federal terá um grande desafio para sair totalmente ileso da comissão, do ponto de vista político. Líderes do Executivo nas Casas já recorrem a recursos para postergar ao máximo o início dos trabalhos e, principalmente, para evitar que os dois cargos de destaque fiquem com parlamentares desafetos do governo. O objetivo, nesse caso, é fazer o máximo para que essa CPI “acabe na famosa pizza.”

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Quer aprofundar mais seus conhecimentos em assuntos como mercado e política? Então leia minha última coluna: O filme e o retrato: entendendo melhor as pesquisas | Política sem Aspas.

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E Eu Com Isso?

Cada dia que passa, fica mais claro que o impasse envolvendo o Orçamento de 2021 é uma situação de “perde-perde” para o mercado. Ver a peça orçamentária aprovada nos moldes atuais seria um duro golpe para o quadro fiscal do País e, ao mesmo tempo, aumentaria as chances de instabilidade política, com motivos contundentes para a abertura de um processo de impedimento.

Ao mesmo tempo, ir contra o Congresso ao vetar, parcialmente ou integralmente, o projeto aprovado poderia custar o apoio da base aliada, trazendo paralisia ao processo político como um todo e descartando de vez a possibilidade de avanço em reformas essenciais para o desempenho econômico futuro, como a reforma tributária e a administrativa.

Nesse contexto, e tendo em vista o pequeno rali recente de alta na bolsa brasileira, esperamos uma reação negativa dos investidores nesta quinta (15) e possível realização de lucros à frente, na medida em que se entra na reta final para a sanção do Orçamento.

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Leia também: Orçamento aprovado. 

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