Denise Campos de Toledo EECI

O enrosco político na questão fiscal | Denise Campos de Toledo

E o impasse continua. Em vez do esperado entendimento político em torno do orçamento, o que se vê são mais divergências e ideias mirabolantes que se assemelham à contabilidade criativa.

Temos de um lado os parlamentares, da suposta base de apoio do governo, não querendo abrir mão de emendas e buscando pareceres que comprovem que a sanção do texto, como foi aprovado, não implicaria em crime. De outro, a equipe econômica querendo gerenciar o rombo das finanças com uma polêmica PEC, não sem razão, apelidada de fura teto. Por trás dessa discussão, a evidente falta de espaço político de Paulo Guedes até no governo.

Vale lembrar que já foi aprovada uma PEC, a emergencial, com o objetivo de facilitar o gerenciamento e cortes de gastos para viabilizar o cumprimento do teto, sendo que já se sabia da necessidade de retorno de programas lançados, no ano passado, para minimizar os impactos econômicos da pandemia.

Só que se negociou tanto que despesas foram subestimadas, não só as que tiveram cortes efetivos, como também os gastos com o auxílio emergencial, que se mostram cada vez mais insuficientes.

Em meio a essas negociações foram ampliadas as emendas parlamentares, boa parte com aval do governo, para destinar recursos a áreas não muito focadas na responsabilidade fiscal, mas preocupadas com obras que possam assegurar bom retorno em termos de apoio político.

Paulo Guedes preocupado com as pressões por mais despesas e tendo de acomodar as emendas, até pelo risco de pedaladas, veio com a ideia de uma nova PEC. Seria uma nova emenda constitucional que poderia deixar fora do teto programas como de preservação do emprego e de crédito para as pequenas empresas, mais gastos com a Saúde e vacinas além, é claro, boa parte das emendas. Isso evitaria um desgaste ainda maior pelo veto, em princípio inevitável, de parte do orçamento aprovado.

A PEC proposta pelo ministro da Economia, na prática, driblaria várias restrições fiscais, não só o teto. A vantagem, pensando na questão fiscal, seria evitar o estado de calamidade que abriria ainda mais a porteira dos gastos. Quanto à credibilidade…

Não se trata apenas fechar as contas. O desgaste dos envolvidos é evidente. O Centrão, que não quer saber de vetos no orçamento, também não endossa a ideia da PEC, que ainda pode passar por revisões.

Sugestões vão surgindo. Gerenciar os problemas do orçamento ao longo do ano, negociar créditos extraordinários para os programas sociais, jogar parte das emendas para 2022, quando haverá maior folga no teto, ou até mudar o período de referência da inflação para definir o aumento possível das despesas este ano.

O certo é que quando se cobrava urgência na aprovação do orçamento não se imaginava a armadilha que se criaria com isso, ainda mais com o suposto entendimento político que o governo poderia ter garantido com a proximidade com o Centrão. 

O que se tem, no entanto, é um momento político dos mais complicados, não só pelo orçamento, mas também pela CPI da Covid, os embates entre os poderes, a queda da popularidade de Bolsonaro e a fragilidade crescente de Guedes.

Tudo isso com o País necessitando, com urgência, de um programa muito mais eficiente de combate à pandemia e assistência à população e às empresas, até para estabelecer uma melhor perspectiva de retomada da economia.

O mercado, no aguardo de uma definição, parece mais “apegado” aos sinais favoráveis que vêm do exterior, a indicadores macro que demonstram o potencial de reação da atividade, quando se tem uma trégua nas restrições de atividade, como mostraram os indicadores de fevereiro, até de Serviços.

Mas o potencial de volatilidade continua presente. A questão fiscal é muito séria. E a novela do orçamento pode se arrastar por mais uma semana. O prazo para sanção, com ou sem vetos, vai até o dia 22.

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