Pelo fato de o Congresso não ter votado a Lei Orçamentária Anual de 2021, o governo federal tem limitado seus gastos discricionários neste primeiro mês a um doze avos do valor previsto para o ano. Pelas regras da contabilidade pública, o Executivo não tem autorização para ampliar despesas nesse momento, uma vez que o orçamento para o ano ainda não foi aprovado.
A trava tem sido bem recebida pelo ministério da Economia, que agora se concentra para organizar e reformular propostas mais amplas de modificações orçamentárias, como a ampliação do programa Bolsa Família e até mesmo a fusão dos programas sociais existentes. Segundo Paulo Guedes, a possibilidade de novos pagamentos decorrentes de um auxílio emergencial está totalmente descartada.
O Planalto tem usado o mês de janeiro para fazer uma “observação política” e alinhar a agenda de acordo com os resultados das eleições legislativas, marcadas para o dia 1 de fevereiro. O diagnóstico é que qualquer proposta apresentada durante esse período seria contaminada pela disputa pelas presidências das Casas.
Ao mesmo tempo, membros da equipe econômica já admitem que 2021 não será um ano de grandes avanços no envio de projetos, uma vez que já existem uma série de medidas elaboradas pela pasta e ainda pendentes no Legislativo, como a PEC Emergencial e a reforma administrativa. Ainda, admite-se que o foco para o ano é combater a alta do desemprego por meio da geração de novos postos de trabalho – nessa seara, projetos como o Carteira Verde e Amarela devem ser retomados.
E Eu Com Isso?
Se, por um lado, as eleições legislativas trazem algum grau de incerteza para os mercados no curto prazo, por outro elas, de fato, aliviam as pressões por novos gastos e outros projetos de lei que poderiam custar o equilíbrio fiscal do País. As pressões pela volta do auxílio emergencial têm sido grandes, mas o governo segue firme para montar um plano alternativo de suporte a essa parte da população, sem comprometer tanto as contas públicas.
Nesse sentido, a equipe econômica acerta em tirar o mês de janeiro para reformular suas estratégias e planejar o andamento da agenda de reformas/medidas fiscais, com início a partir de fevereiro. Nosso diagnóstico ainda segue sendo de um equilíbrio entre cortes relevantes em gastos obrigatórios para suportar o aumento focalizado de gastos em programas assistenciais – dessa forma, logrando sucesso na manutenção do teto de gastos e outras regras fiscais. As sinalizações de comprometimento com a agenda reformista têm impacto positivo leve no pregão de hoje.
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