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Minuta da PEC Emergencial

Nesta terça-feira (8), o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC Emergencial e do Orçamento de 2021, afirmou que encaminhou a todos os líderes partidários a minuta do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial.

O relatório sinaliza um novo marco de regras fiscais para o País, que devem complementar o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal – a principal regra diz respeito ao acionamento de gatilhos de controle de gastos caso as despesas obrigatórias, em nível federal, fiquem acima de 95 por cento da despesa total. Isso vale também para os estados e municípios, com a diferença apenas no cálculo: gatilhos seriam acionados quando a relação entre despesa e receita corrente superasse o percentual acima. Para os entes subnacionais, também está prevista uma permissão – desde que aprovada pelo Legislativo – de acionamento emergencial dos gatilhos quando a relação chegar a 85 por cento.

Entre os gatilhos apresentados na minuta estão a proibição de reajustes e aumentos para servidores públicos e militares, a impossibilidade de criação de empregos e cargos que impliquem no aumento de despesas e a proibição de reestruturação de carreira caso isso também implique no aumento de despesa. Medidas mais incisivas de corte de gastos, como a redução em 25 por cento dos salários de servidores, concomitante à redução de jornada na mesma proporção, ficaram de fora da minuta apresentada.

A minuta prevê também a extinção de quase todos os fundos públicos, apensando o que seria a PEC dos Fundos apresentada pela equipe econômica. Seis fundos ficariam de fora desse processo. As receitas públicas desvinculadas teriam outras destinações, mas o eventual saldo positivo (superávit financeiro) poderia ser usado livremente pelo governo, desde que respeitadas as regras fiscais em voga. Ficou de fora, ainda, o Programa Renda Cidadã, que vai ser repensado e posteriormente encaminhado pelo governo.

Segundo o relator, Márcio Bittar, existe uma grande possibilidade de a PEC Emergencial ser votada antes do fim de 2020. O senador, contudo, ressaltou que o texto final não ficou à altura das suas expectativas: “Eu incorporaria a desindexação, a desvinculação, […] eu manteria o gatilho e a possibilidade de redução de carga horária e salário, mas não importa o que eu penso; é democracia. […] O texto que eu tenho de apresentar tem que ser o texto da construção. O melhor não é o que eu quero; o melhor é o possível.”

E Eu Com Isso?

A PEC Emergencial vem sendo aguardada pelo mercado desde meados de setembro, quando os impactos fiscais da pandemia ficaram mais claros, tornando as medidas de ajuste ainda mais urgentes. De acordo com o apurado, a minuta apresentada é suficiente para endereçar positivamente a questão fiscal no curto prazo e amenizar os receios com relação ao cumprimento do teto de gastos em um futuro próximo.

No entanto, o projeto ficou aquém das expectativas – em que pese o jogo político necessário para viabilizá-lo – e ainda há dúvidas sobre o calendário de votação. Ainda que o governo e seus líderes no Congresso prevejam a votação da PEC no Senado ainda este ano, nosso cenário-base entende que ela deve ser aprovada apenas no primeiro trimestre de 2021 – contribui para isso o teor mais técnico da proposta, que tomará mais tempo na análise de deputados e senadores. A apresentação da minuta, após meses com a PEC de molho, é um sinal positivo e deve animar os investidores nesta quarta.

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