Medida Provisória da Liberdade Econômica
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (13), o texto-base da MP da Liberdade Econômica. Dos 422 presentes, foram 345 votos favoráveis, 76 contra e 1 abstenção. A margem de aprovação foi ampla, já que MPs requerem somente maioria simples para aprovação (metade mais 1 dos presentes no plenário). Os votos contrários foram de partidos de esquerda, que orientaram o voto para o não: PSB, PSOL, PT e PCdoB.
O texto aprovado é uma emenda aglutinativa (emenda que funde o projeto com outras emendas) negociada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). A intenção da emenda foi retirar pontos que haviam sido aprovados na comissão mista, mas que poderiam ser considerados inconstitucionais. Portanto, o texto original não foi mantido, mas o resultado foi considerado melhor pelo governo. Agora, a MP segue para o Senado, que tem até o dia 28 desse mês para transformá-la em lei.
E Eu Com Isso?
A MP da Liberdade Econômica estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. As mudanças efetuadas afastam a possibilidade de judicialização da matéria. Assim, tornam a MP mais segura juridicamente. No entanto, apesar de positiva, a lei me parece mais focada em princípios do que em mudanças efetivas no âmbito microeconômico. Vale esperar o impacto prático na sociedade.
