Extinção de fundos públicos será contestada por ministérios
A proposta do governo federal de extinguir 248 fundos públicos que consomem 220 bilhões de reais do Orçamento vai encontrar oposição dentro dos próprios ministérios. Técnicos do Ministério da Economia afirmam que o dinheiro desses fundos é subutilizado. Os Estados não conseguem acesso às verbas por não cumprirem todos os critérios legais. O dinheiro só pode ser utilizado com o propósito específico de cada fundo e não pode ser transferido. O objetivo da mudança é flexibilizar o uso dessa verba, usando-a para quitar parte da dívida da União.
No entanto, a decisão encontrará resistências. Para tentar manter acesso à verba destinada exclusivamente a temas de sua área, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, pretende encaminhar ao Congresso projetos de lei para evitar o fim de dois fundos.
Ao menos oito ministérios – Desenvolvimento Regional, Ciência e Tecnologia, Mulher, Família e Direitos Humanos, Justiça, Cidadania, Educação e Agricultura e Infraestrutura – responderam a pedidos de informação do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), informando que não foram consultados ou não possuem estudos sobre qual é o impacto da extinção dos fundos na execução de políticas públicas. E ao menos seis pastas afirmam não terem sido consultadas sobre a possível extinção das reservas.
A discussão sobre as destinações compulsórias de recursos não é nova. Esse “carimbo” do dinheiro foi estabelecido pela Constituição de 1988, e desde então vem sendo atacado pelos ministros da Fazenda e Economia. Ao assumir o Ministério, no início do Plano Real, em 1994, o então ministro Fernando Henrique Cardoso queixava-se dos “ralos da República”. Desde então, pouco mudou. E o fato de uma das ministras mais alinhadas com o governo já declarar sua intenção de manter os fundos prova que a tramitação não será fácil.
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