Na literatura especializada, são identificadas três formas de tributação direta: tributação sobre o consumo, tributação sobre a renda e tributação sobre o patrimônio. Ao longo de décadas, houve uma intensa discussão sobre qual seria a melhor forma de aumentar a arrecadação de governos por meio de aumento de impostos. Hoje em dia, sabe-se que tributar patrimônio é o pior caminho, pois os contribuintes ficam mais sensíveis à tributação de algo que é, nominalmente e juridicamente, deles.
O mesmo raciocínio vale para a renda: por ser um fluxo constante e fruto de trabalho ou empreendimento exercido pelo contribuinte, a tributação sobre renda também traz alguma resistência. Nesse sentido, é mais comum que especialistas de direito tributário entendam que a forma mais eficiente de aumentar a arrecadação é por meio da tributação do consumo – já que o contribuinte tem livre acesso a uma gama de produtos e serviços, além de concentrar o poder de decisão.
Os debates recentes sobre a reforma tributária têm foco nos impostos que incidem sobre o consumo no Brasil. Como já comentamos por aqui, esse sistema é altamente distorcido, pouco transparente e muito custoso. Há, porém, ajustes a serem feitos também em outras áreas da tributação, como a da renda. Entre eles, podemos citar o debate sobre a progressividade do Imposto de Renda, que envolve alíquotas e faixas de isenção.
Nesta semana, o governo federal finalizou o desenho do projeto de lei que deve trazer mudanças neste tributo, tanto das famílias como das empresas. Segundo o texto preliminar, a intenção é, de fato, elevar a faixa de isenção do IRPF, mas corrigindo outras faixas da tabela e rever benefícios tributários, como aqueles que isentam as Letras de Crédito Agrícola (LCA) e Imobiliário (LCI).
Do lado das empresas, a maior mudança defendida pela equipe econômica é a de reduzir o IRPJ e compensar parte dessa frustração de receitas com a cobrança de impostos sobre lucros e dividendos.
Do ponto de vista político, as mudanças no regime tributário de renda fariam parte da reforma tributária fatiada no Congresso, defendida pelo governo e pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Esse Projeto de Lei, juntamente com a unificação de impostos sobre o consumo em nível federal e o “passaporte tributário” – que prevê mudanças na renegociação de dívidas –, devem ser os primeiros passos da reforma defendida pelo Planalto.
E Eu Com Isso?
Assim como a tributação sobre o consumo, a tributação sobre a renda no Brasil carrega consigo algumas distorções significativas. Como mencionado, contudo, a sensibilidade a mudanças nesse segmento tributário é ainda maior, tornando a janela para mudanças bastante estreita.
Seguimos cautelosos quanto ao avanço da reforma tributária no Congresso, mesmo com seu escopo sendo reduzido, após o governo sinalizar que não vai aproveitar o relatório da comissão mista – que trazia uma reforma mais ampla na tributação sobre o consumo. Ainda assim, é comum que o mercado reaja positivamente sempre que se noticie algum tipo de avanço quando o tema é reforma. É o caso do pregão desta sexta (14), que deve ser positivo em função desta e de outras notícias.
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