Após o diagnóstico sobre a cifra elevada de pagamento de precatórios no Orçamento de 2022, os dois principais articuladores do governo (Ciro Nogueira, do PP de Piauí e ministro-chefe da Casa Civil, e Flávia Arruda, do PL do Distrito Federal e ministra da Secretaria de Governo) entregaram ao Congresso uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que busca estabelecer regras de parcelamento para as dívidas judiciais.
Segundo a proposta, os precatórios de valor superior a R$ 66 milhões poderiam ser parcelados – eles representam “apenas” 3% da quantidade total de débitos do governo federal, mas liberariam cerca de R$ 34 bilhões no Orçamento do ano que vem.
O parcelamento seria feito em até dez vezes, com pagamento de 15% do valor total no primeiro ano e o restante dividido em nove parcelas nos exercícios subsequentes.
Além disso, o governo também discute incluir nesta mesma PEC a criação de um fundo com o objetivo de pagar parte das dívidas sem a limitação do teto de gastos.
A medida ainda não é consenso nem dentro do ministério da Economia, mas entende-se que pode ser melhor honrar os compromissos em dia do que eventualmente parcelar grandes quantidades dos precatórios.
A ideia também divide o mercado, com parte dos economistas enxergando um possível drible no teto de gastos, enquanto outro grupo compreende a necessidade de retirar os pagamentos – considerados imprevisíveis e uma ameaça ao Orçamento, dada a atual configuração das contas públicas – do limite constitucional de despesas.
De qualquer maneira, o Planalto deve aproveitar o problema para abrir espaço para o novo Bolsa Família, que virá “turbinado” e é uma das apostas eleitoreiras para o ano de 2022.
O discurso que será usado para aprovar o parcelamento ou a criação do fundo será baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal – da necessidade de implementar um programa de renda básica para brasileiros na situação de extrema pobreza e pobreza – e deve colocar pressão em deputados e senadores.
E Eu Com Isso?
A solução ideal e fiscalista para o imbróglio seria a de pagamento integral dos cerca de R$ 90 bilhões em dívidas judiciais para 2022 e o corte mais acentuado de despesas obrigatórias.
Como as medidas fiscais, enviadas pelo governo e aprovadas pelo Congresso nestes 3 anos de mandato, não surtiram efeitos no curto prazo, ficamos à mercê de uma solução alternativa.
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