Na reta final do envio da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2022, o debate sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios continua a todo vapor em Brasília.
Na terça-feira (24), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, para discutir com o Judiciário alternativas e soluções para o pagamento destas dívidas da União oriundas de processos nos tribunais.
Nos atuais moldes, caso o Executivo tenha de arcar com a totalidade dos precatórios previstos para 2022 – cerca de R$ 90 bilhões – a folga prevista no teto de gastos estaria integralmente comprometida e o governo correria ou risco de shutdown ou de quebra do mecanismo de contenção de despesas.
Nesse contexto, a PEC foi enviada pelo ministério da Economia como uma das alternativas ao pagamento.
Nela, está previsto o parcelamento de parte dos precatórios (em especial os de valor elevado) e a criação de um fundo de liquidação de passivos da União.
O fundo pretendia antecipar o pagamento dessas dívidas por meio de receitas obtidas com privatizações, mas a ideia tem sido abandonada por risco de o Congresso incluir outros tipos de gastos no fundo – tendo em vista o ano eleitoral que se aproxima.
Outra alternativa, que tem sido mais defendida por especialistas em finanças públicas, é retirar o pagamento de precatórios – em sua totalidade ou em partes – do teto de gastos e considerar essa margem de maneira retroativa, levando em conta que o pagamento dessas dívidas entrou dentro do teto desde sua criação, em 2016.
O presidente da Câmara tem pedido suporte do STF na questão, mas o ministro Fux sinalizou que prefere esperar o andamento da PEC no Congresso Nacional para, posteriormente, atuar como mediador caso necessário.
E Eu Com Isso?
O mercado segue aguardando novos desdobramentos sobre a questão dos precatórios e o teto de gastos.
Seja como for, ainda na terça-feira (24), diversos membros do alto escalão do governo e o próprio Arthur Lira foram enfáticos ao dizer que a solução para as dívidas será feita respeitando as regras fiscais vigentes, o que trouxe certo alívio para os ativos locais.
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