Nesta quinta-feira (16), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados votou e aprovou, por 32 votos a 26, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita o pagamento de precatórios de acordo com o exercício orçamentário.
A CCJ apenas analisa a constitucionalidade da proposta e o placar acabou sendo mais apertado do que o governo esperava, com alguns votos contrários vindos de deputados aliados.
Agora, o texto segue para comissão especial na Câmara.
Ademais, a PEC permite que o governo federal estabeleça um limite máximo para o pagamento de dívidas judiciais, sendo este limite atrelado a uma porcentagem da receita corrente líquida.
Caso o projeto seja aprovado, as despesas com precatórios devem recuar em R$ 33,5 bilhões já em 2022, abrindo espaço no Orçamento para outros projetos do governo.
Além disso, líderes partidários também discutem a possibilidade de incorporar a solução alternativa, proposta pelo Conselho Nacional de Justiça, na comissão especial.
A proposta, que conta com o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, limita o pagamento de precatórios ao mesmo valor de 2016, corrigindo a cifra apenas pela inflação retroativa.
A versão abriria ainda mais espaço no Orçamento, podendo chegar a quase R$ 50 bilhões de alívio no pagamento de precatórios para 2022.
E Eu Com Isso?
Após forte estresse com relação à questão dos precatórios, especialmente diante das manifestações do 7 de setembro, o apaziguamento dos ânimos permitiu que uma solução avançasse na Câmara dos Deputados.
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