Depois de uma série de audiências públicas e sessões de debate, o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com 39 votos favoráveis e 26 contrários.
O relatório elaborado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC) considerou grande parte da PEC como constitucional e, portanto, apontou a favor da admissibilidade da proposta, suprimindo apenas três trechos: a permissão para extinguir autarquias e fundações públicas apenas por decreto presidencial; a proibição para servidores de carreiras típicas de Estado possam exercer outras atividades remuneradas; e os novos princípios da administração pública.
O texto agora segue para uma comissão especial, para que deputados analisem seu mérito. O presidente da comissão será o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e o relator o deputado Arthur Maia (DEM-BA) – relator da reforma da Previdência no governo Temer, que acabou sendo arquivada.
Siglas do Centrão já sinalizaram que vão defender alterações à proposta original, sinalizando que vão tirar qualquer dispositivo que possa afetar os atuais servidores públicos.
Ao mesmo tempo, já há esforços na Casa para que o período de experiência – prévio à contratação definitiva de novos servidores – possa não valer para carreiras típicas de Estado.
Houve dissidências entre a base aliada do Executivo, com partidos governistas orientando a favor da admissibilidade da PEC, mas alguns deputados do PSDB, MDB, PP, PSD, Podemos, Solidariedade e Cidadania votando contra.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a aprovação da pauta na CCJ é um marco para o País e que a tramitação será feita de forma cuidadosa e responsável, de modo que o texto final esteja maduro para ser votado no Plenário da Casa.
E Eu Com Isso?
Conforme antecipado por aqui, a proposta foi aprovada na CCJ e agora segue para a comissão especial – sendo essa fase a mais importante para preservar as mudanças sugeridas pelo governo federal no modelo de contratação da administração pública.
Foi tomado o cuidado para não incluir atuais servidores públicos no texto, uma vez que o lobby contrário desta classe, muito provavelmente, inviabilizaria qualquer avanço no Congresso.
Mesmo assim, diferentes estudos apontam que a reforma administrativa pode economizar entre 130 e 800 bilhões de reais em 10 anos, com efeito fiscal mais significativo, geralmente, a partir do quinto ano desde a eventual aprovação da matéria. Por isso, será essencial ficar atento às discussões na comissão especial, que deve ser instalada em breve.
Com a aprovação da proposta sendo ofuscada pela renúncia do presidente da Previ (fundo de pensão do Banco do Brasil) no pregão desta terça (25), esperamos impactos positivos no pregão de hoje. A notícia é positiva para os mercados.
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