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Início de tramitação da Reforma Administrativa no Congresso

A semana vai ser cheia em Brasília. Para além da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 e os imbróglios mais recentes envolvendo a Eletrobras (ELET3/ELET6) e seu processo de privatização, a segunda-feira (17) também foi importante para o início oficial da tramitação da reforma administrativa no Congresso.

Após algum atraso no calendário inicial, o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) sobre a PEC que realiza mudanças nas carreiras do setor público foi lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e deve ser votado na próxima quinta (20), após um natural pedido de vista da oposição.

O texto chegou à Câmara dos Deputados no fim do ano passado, mas o debate atrasou porque as comissões não estavam funcionando devido ao coronavírus. Em seguida, no início deste ano, houve forte movimentação em torno das eleições legislativas e, somente após a definição dos novos presidentes da Câmara e do Senado, a reforma começou a tramitar. O parecer demorou dois meses para ser lido, entre audiências públicas e sessões na CCJ, além de algum atraso natural no calendário.

Entre as poucas alterações efetuadas no texto original, estão: a proibição de que servidores de carreiras típicas do estado possam exercer outra atividade remunerada; e a possibilidade de o presidente extinguir, transformar ou fundir autarquias e fundações públicas por decreto. Lembrando que a CCJ tem como objetivo atestar a constitucionalidade das propostas legislativas e, portanto, esses dois pontos foram considerados inconstitucionais pelo relator. Todos os outros trechos, inclusive os mais polêmicos, serão discutidos na comissão especial, que será instalada assim que a PEC for aprovada na CCJ e deve ter como relator o deputado Arthur Maia (DEM-BA).

Impactos no Mercado

A oposição deve apresentar destaques e requerimentos para votação em separado da PEC na próxima quinta, mas a tendência é de formação de maioria pela constitucionalidade da proposta, abrindo caminho para a segunda fase da tramitação – onde, de fato, as grandes disputas políticas sobre o texto devem ocorrer.

Muito provavelmente, a exemplo de outras reformas já aprovadas no Congresso, os mercados devem reagir positivamente ao avanço somente quando for confirmada a aprovação da PEC na CCJ.

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