O governo federal e integrantes do Congresso Nacional chegaram, como previsto, a um acordo sobre o impasse criado após o presidente Bolsonaro vetar o Refis do Simples Nacional – projeto que garante a renegociação de dívidas com a União no âmbito desta modalidade tributária, voltada às micro e pequenas empresas brasileiras.
Após o veto, parlamentares ficaram surpresos e rechaçaram a decisão do Executivo: aprovado no Congresso no fim do ano passado, o programa de perdão às dívidas era tema de preocupação entre a equipe de Paulo Guedes, mas contava com forte apelo entre congressistas devido às consequências econômicas da Covid-19.
A principal justificativa sobre a decisão dizia respeito à falta de compensação, no texto aprovado, da renúncia tributária, que poderia chegar a até R$ 50 bilhões, em um universo de cerca de 16 milhões de microempreendedores individuais e pequenas e médias empresas.
Para solucionar o dilema, será editada uma portaria do Conselho Geral do Simples Nacional, a fim de prorrogar o prazo para regularização de débitos para 31 de março – até lá, os trabalhos legislativos já estarão em voga e deputados e senadores devem derrubar o veto presidencial, já no início de fevereiro, em acordo.
Nesse contexto, a principal motivação do Executivo em ter barrado a proposta – não incorrer em crime de responsabilidade, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal requer compensação fiscal para renúncias – é superada, já que a derrubada do veto por maioria parlamentar livra o presidente de qualquer consequência legal.
E Eu Com Isso?
Como já havíamos comentado na semana passada, o veto era positivo do ponto de vista econômico, uma vez que o Refis traz forte contingente de renúncias tributárias e o projeto aprovado não foi acompanhado de compensação na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
No entanto, era praticamente consensual que a iniciativa do Planalto cairia por terra, até pela aprovação, em caráter unânime, da medida nas Casas Legislativas.
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