A PFE (Procuradoria Federal Especializada da Anatel), revisou o posicionamento jurídico de 2015, reconhecendo que, tanto o Mercado Livre, bem como outras empresas de comércio eletrônico podem ser responsabilizados administrativamente em casos de comercialização de produtos de telecomunicações não homologados pela agência (produtos piratas) ou em condições diversas das estabelecidas nos requisitos técnicos.
A nova manifestação da PFE derivou-se da Superintendência de Fiscalização da agência no contexto do PACP (Plano de Ação e Combate à Pirataria) que tem sido conduzido pela Anatel, ao rever o posicionamento de 2015 cujo entendimento era que os marketplaces não poderiam ser responsabilizados pelos produtos colocados à venda.
De acordo com a PFE, tal entendimento foi alterado em pareceres da Senacon (Secretaria do Consumidor, do Ministério da Justiça) e da própria PFE da Anatel, estando também em linha com as novas práticas regulatórias internacionais.
Segundo a PFE, o Mercado Livre pode ainda ser alvo de fiscalização presencial em seus centros de armazenagem e distribuição, com eventual apreensão de produtos de telecomunicações pirateados.
E Eu Com Isso?
Enxergamos a notícia como negativa para o setor de e-commerce como um todo, uma vez que atualmente as companhias ainda não fiscalizam de forma muito próxima pirataria praticada em seus marketplaces, especialmente para o Mercado Livre que possui um grande volume de informalidade.
Esperamos impacto negativo nas ações da companhia (MELI34) no curto prazo.
O posicionamento da PFE da Anatel especifica o Mercado Livre devido à sua efetiva e essencial participação na cadeia vertical de fornecimento de produtos, na intermediação e comercialização de bens.
A manifestação da procuradoria fortalece as possibilidades de a Anatel passar a autuar, multar e apreender equipamentos pirateados nos centros de armazenamentos da companhia.
O novo entendimento da PFE da Anatel, se aplica inicialmente a celulares e produtos de telefonia, porém, com as novas medidas sendo adotadas, surge o debate dessa fiscalização se estender para as demais classes de produtos, o que prejudicaria ainda mais a companhia e o setor como um todo.
—
Este conteúdo faz parte da nossa Newsletter ‘E Eu Com Isso’.
—
