O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou, nesta terça-feira (05), um relatório referente à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 110/2019, que trata da Reforma Tributária sobre o consumo e é considerado um pacote mais amplo de mudanças no segmento dos tributos sobre o consumo (ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI).
A PEC 110/19, de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), havia sido deixada em banho-maria com o avanço das discussões sobre a Reforma Tributária sobre a renda e após desentendimentos sobre o tema, principalmente, na Câmara dos Deputados.
Com a aprovação da reforma do IR na Casa baixa, a proposta chegou ao Senado para votação e o presidente da Casa alta, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), orientou que as discussões sobre a PEC 110 fossem retomadas, de modo que ambas as propostas pudessem tramitar em concomitância.
A apresentação do parecer foi feita no gabinete de Pacheco e contou com a importante presença de nomes como Paulo Guedes, ministro da Economia, Paulo Ziulkoski, presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), José Tostes Neto, secretário da Receita Federal, e Rafael Fonteles, presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Nesse sentido, o relator também anunciou que a proposta tem condições de ser aprovada pelo plenário do Senado justamente por contar com o apoio de entes federativos, do Fisco e dos principais setores privados da economia brasileira.
Rocha explicou que seu relatório prevê, primordialmente, a simplificação dos tributos e a unificação da base tributária do consumo via criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual – unificando PIS, Cofins e IPI no âmbito federal em um novo tributo (CBS) e unificando os tributos subnacionais (ICMS e ISS) em um único imposto, o IBS.
O relatório também garante que as alíquotas dos novos tributos serão definidas por Lei Complementar, assegurando a autonomia de estados e municípios.
O modelo já amplamente utilizado ao redor do mundo e reúne um conjunto de práticas tributárias consideradas essenciais para o bom funcionamento de um sistema de impostos.
Na mesma ocasião, o presidente do Senado firmou o compromisso de avançar com a PEC juntamente à reforma do IR e o projeto de lei que retoma o Refis, atualmente paralisado na Câmara dos Deputados.
E Eu Com Isso?
Em certo ponto desse ano, a Reforma Tributária sobre o consumo tinha sido descartada pelo mercado e pelos próprios congressistas na falta de um acordo amplo entre setor privado, entes nacionais e subnacionais, ministério da Economia e Receita Federal.
As novas conversas e a costura de um acordo dão sobrevida à matéria, que é essencial para desatar um dos maiores nós de produtividade e crescimento do Brasil.
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