A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), o caráter de urgência e, em seguida, o texto-base do Projeto de Lei que permite a compra de vacinas pelo setor privado. Por 317 votos favoráveis e 120 contrários, o PL foi aprovado e os destaques apresentados devem ser apreciados ainda nesta quarta-feira (7) e seguir para o Senado Federal logo em seguida. A tendência, contudo, é que o tema – ainda que com o aval legal do Executivo e Legislativo – seja judicializado.
A oposição deve levar questionamentos legais ao Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do projeto, que poderia ser interpretado como uma possibilidade de concorrência desleal com o Estado, já que a provisão de imunizantes, atualmente, é escassa.
Outro possível entrave para a compra privada de vacinas diz respeito à postura dos fabricantes, que têm se recusado a efetuar vendas para a iniciativa privada, negociando apenas com representantes do poder público. Por outro lado, interlocutores do setor privado que apoiam o PL afirmam que haveria um cuidado enorme para não furar a fila de grupos prioritários e respeitar as outras regras de distribuição de imunizantes, transmitindo, assim, a mensagem correta à população.
Segundo o texto da deputada Celina Leão (PP-DF), o setor privado não poderia comercializar vacinas, mas somente imunizar seus funcionários. Ainda, o projeto prevê que empresários doem a mesma quantidade de vacinas adquiridas para a imunização dos empregados para o Sistema Único de Saúde. Atualmente, a iniciativa privada já pode comprar vacinas, mas elas teriam de ser doadas integralmente ao SUS enquanto a vacinação de grupos prioritários estiver em curso.
E Eu Com Isso?
De fato, o Projeto de Lei aborda uma questão polêmica do ponto de vista jurídico e deve acabar no STF uma vez aprovado. No entanto, é também verdade que o texto toma os devidos cuidados para que não se crie competição entre o primeiro e o segundo setor e, apesar de ser prerrogativa do Estado fornecer imunizantes ao povo brasileiro, é sempre positiva a abertura de novas frentes de compra de vacinas.
De qualquer maneira, a aprovação, em definitivo, do texto na Câmara dos Deputados nesta quarta (7) pode trazer algum impacto positivo, mas secundário, para a Bolsa brasileira. Até por conta da tramitação no Senado e posterior (e muito provável) judicialização do tema, não esperamos muito otimismo com o PL.
—
Este conteúdo faz parte da nossa Newsletter ‘E Eu Com Isso’.
Para ficar por dentro do universo dos investimentos de maneira prática, clique abaixo e inscreva-se gratuitamente!
—
