Apesar das grandes reformas estarem estagnadas já há algum tempo, o Congresso tem aprovado alguns projetos de lei importantes na frente da agenda microeconômica. Nesta quinta-feira (10), foi a vez do Senado aprovar a nova Lei de Licitações e novo marco do gás. Ainda no início da semana, a Câmara dos Deputados havia aprovado a BR do Mar, apelido dado para a nova lei de cabotagem no País.
A lei de Licitações e Contratos Administrativos possui 191 artigos e revoga a famosa Lei 8.666, atualmente a lei em voga para a modalidade de contratação. Com a aprovação no Senado, a matéria vai para sanção presidencial. O texto havia começado no Senado, mas a Câmara dos Deputados acabou realizando modificações, que foram acatadas, em grande parte, pelos senadores nesta terceira fase de análise. O projeto moderniza as regras de licitações atuais, insere novo capítulo no Código Penal, tipificando crimes nessa área e cria modalidades de contratação.
Já a nova Lei do Gás, também aprovada por senadores ontem, sofreu modificações e vai retornar para a Câmara dos Deputados. O governo teve de se mobilizar para derrubar uma das principais controvérsias do parecer apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Braga havia acrescentado dispositivo para promover a contratação de usinas térmicas flexíveis locacionais, o que representaria – segundo o Planalto – a possibilidade de contratação compulsória, criando subsídios cruzados entre o setor de gás e os consumidores de energia elétrica. Ao cabo, o grupo do governo saiu vitorioso ao derrubar a medida por 38 votos a 33.
O novo marco para o setor visa desconcentrar esse mercado por meio da substituição do modelo jurídico de concessão para o modelo de autorização, a fim de explorar serviços de transporte de gás natural e de estocagem subterrânea. O modelo previsto no projeto é o padrão em países europeus que passaram recentemente pela abertura do mercado de gás. Estimativas do Ministério de Minas e Energia preveem cerca de 60 bilhões de reais em investimentos, podendo gerar 4 milhões de empregos em 5 anos e acrescentar 0,5 por cento de crescimento no Produto Interno Bruto brasileiro ao longo dos próximos 10 anos.
E Eu Com Isso?
Para não dizer que não falamos das flores, esses novos marcos de modernização são essenciais para desburocratizar setores econômicos e modernizar a relação entre Estado e setor privado, mitigando riscos advindos de insegurança jurídica. Temas como a lei das licitações vinham sendo discutidos no Congresso há mais de 20 anos, portanto são avanços importantes as aprovações em âmbito microeconômico.
O mercado, contudo, pode prestar mais atenção ao adiamento da PEC Emergencial para 2021, que indica mais dificuldades do que o esperado para obter um consenso.
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