Aprovado pelo Senado Federal na noite da quarta-feira (24) o novo marco regulatório do setor de saneamento foi aprovado com poucas alterações em relação ao projeto que havia passado pela Câmara.
Os principais pontos do projeto são a manutenção dos contratos atuais em vigor até 2022, podendo ser prorrogados por até 30 anos, o novo formato dos contratos entre os municípios e as empresas estaduais de água esgoto, que a partir de agora serão realizados através de concessão, com licitação e participação de empresas públicas e privadas e a extensão dos prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010), que visa o fechamento dos lixões a céu aberto. Os novos prazos vão de 2021 (para capitais e regiões metropolitanas) e até 2024 (para municípios com até 50 mil habitantes).
O modelo vigente permite apenas contratos entre uma entidade estatal com outra estatal, sem a necessidade de licitação, o que desestimula a competição no setor. Com o novo formato através de licitação, haverá uma ampla concorrência e maior participação da iniciativa privada, o que deve levar a uma melhora na qualidade do serviço prestado à sociedade.
Outro ponto muito importante é que a regulamentação do setor será centralizada na Agência Nacional de Águas (ANA). A falta de regulação centralizada era um dos principais responsáveis pela insegurança jurídica para os investidores do setor.
A notícia é positiva para as ações do setor de saneamento básico na bolsa: Copasa (CSMG3), Sabesp (SBSP3) e Sanepar (SAPR11) e esperamos impacto positivo no preço das suas ações no curto prazo.
As empresas terão melhores condições de fazer os investimentos necessários com a participação da iniciativa privada, com mais eficiência e a possibilidade de privatizações.
O “empoderamento” da Agência Nacional de Águas (ANA) é muito importante para a regulamentação do setor e para atrair investimentos com regras do jogo bem definidas e com atratividade para os investidores privados nacionais e estrangeiros.
O cenário da privatização é mais provável para Sabesp e mais difícil para a Copasa, pois o Governo do Estado precisa mudar a constituição do estado de Minas Gerais e fazer um referendo (votação) popular.
Além disso, a notícia é boa para todo o contexto econômico brasileiro, pois a sua aprovação com folga na votação é um possível sinal de abertura do legislativo com as demais reformas necessárias, o que deve levar a uma redução na percepção de risco dos investidores com o Brasil no curto prazo. Um raro caso de alinhamento entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a iniciativa privada.
No ano as ações do setor apresentam desempenho acima do Ibovespa, que recua 18,4 por cento: as ações da Sabesp (SBSP3) sobem 2,5 por cento, a Sanepar (SAPR11) em leve desvalorização de 4,7 por cento e a Copasa (CSMG3) em queda de 7,9 por cento.
De acordo com a Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), as novas regras podem gerar 1 milhão de empregos diretos nos próximos cinco anos. Atualmente, mais de 90 por cento dos municípios brasileiros não oferecem serviços universalizados de distribuição de água e coleta de esgotos. A cobertura de serviços de água e esgoto é baixa, com menos de 60 por cento dos domicílios atendidos no Brasil, um dos piores índices do mundo (posição número 117).
Para estender esse benefício a todos os brasileiros, a estimativa é que será necessário investir de 500 bilhões a 700 bilhões de reais nos próximos 15 anos, sendo que a capacidade de investimento dos municípios, dos estados e da união não é suficiente para cobrir a necessidade de saneamento atual.
Após a aprovação do marco regulatório, os próximos catalisadores das ações do setor são as possíveis privatizações, que seguem calendário próprio de cada uma e o ritmo/formato da retomada econômica, que vem afetando principalmente a inadimplência nas faturas de água e esgoto das companhias.
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