Câmara aprova suspensão de contribuição previdenciária patronal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1), o projeto de lei que suspende o pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) por até três meses. A CPP é uma arrecadação federal que contribui para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social e pode representar até 20 por cento do regime tributário da empresa.
A suspensão ocorrerá por meio do Regime Tributário Especial (RTE-Covid19) e tem como objetivo preservar empregos e dar mais alívio aos gastos fixos de empresas. Inicialmente, a suspensão será de apenas 60 dias (a partir da publicação da lei), mas o Executivo pode prorrogar a decisão por mais um mês. Outra alternativa ao pagamento será a de parcelamento em até 12 vezes mensais sem multa de mora, sendo as parcelas ajustadas pela taxa Selic. Vale ressaltar, também, que a maioria do setor financeiro não poderá aderir ao regime.
No mesmo projeto, foi proibida a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais de uma empresa. Ficou de fora, porém, a suspensão de cobrança de juros, multas e outros encargos por atraso no pagamento de tributos federais e financiamentos.
O projeto de lei é mais uma medida para aliviar os custos para as empresas no curto prazo, devido à pandemia do coronavírus. Evidentemente, existem contrapartidas para que as empresas tenham acesso a essa possibilidade. Por exemplo, caso a quantidade de empregos diminua na empresa durante o parcelamento da CPP, a companhia estará automaticamente excluída do programa. O projeto, que é positivo para a economia, agora segue para votação no Senado.
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