Apesar de já ter cumprido o hiato de duas sessões para que possa entrar na ordem do dia, o projeto que traz modificações para carreiras do setor público ainda está demasiadamente cru, segundo lideranças partidárias.

O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), veio a público nesta segunda-feira (27) afirmar que a proposta ainda precisa passar por um processo de amadurecimento.

A avaliação é que, no plenário, não existem atualmente os 308 votos necessários para aprovar o texto.

Ao mesmo tempo em que o governo e sua base aliada pretendem colocar a mão na massa para conquistar os votos necessários para a aprovação do tema em dois turnos na Câmara, a oposição também vai se mobilizando para intensificar manifestações do funcionalismo público, com entidades que são contrárias ao parecer aprovado na comissão.

Ademais, nos bastidores, comenta-se que há o risco de o Planalto não chegar a um nível considerado “seguro” em termos de votos e, nesse contexto, o projeto acabar sendo engavetado até pelo menos a próxima legislatura.

Um prelúdio dessa conjuntura pôde ser observado na comissão especial, cujos membros foram trocados – pelos seus partidos – algumas vezes até que o governo pudesse chegar ao quórum necessário para aprovação (nesse caso, maioria simples).

E Eu Com Isso?

Não enxergamos, necessariamente, o adiamento da votação da Reforma Administrativa no plenário da Câmara como negativo.

Há alguns pontos, contudo, a serem observados: em primeiro lugar, o governo terá que reforçar sua articulação política e mostrar que seu comprometimento com reformas econômicas ainda está elevado; em segundo lugar, a proposta tem sido muito criticada por especialistas da área, havendo a necessidade, portanto, de reformular alguns pontos negativos que ficaram em aberto e serão definidos pela totalidade dos deputados.

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O relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), acatou uma série de sugestões – inclusive, da oposição – e apresentou ainda ontem o sétimo (e último) substitutivo, mantendo a estabilidade de todos os servidores e excluindo membros do poder Judiciário do projeto.

Por outro lado, foram mantidos os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e mecanismos mais duros de avaliação de desempenho, além da possibilidade de contratação de trabalhadores temporários com limite de até dez anos.

Com a aprovação, agora a matéria segue para o plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pretende pautar o projeto em sessão plenária no início de outubro.

Uma vez aprovado, ele segue para o Senado Federal, onde deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, pelo plenário da Casa.

E Eu Com Isso?

Em linha com a recuperação do Ibovespa nesta semana, a aprovação da pauta na comissão especial deve trazer mais fôlego para fechar a semana em terreno positivo ou, ao menos, melhor que o desempenho das bolsas americanas.

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Leia também: Cronograma da reforma administrativa.

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Com a apresentação de mais um relatório (o terceiro) na tarde desta quarta (22), o deputado Arthur Maia (DEM-BA) fechou acordo para que fosse aberta uma sessão do colegiado na noite de ontem.

No entanto, por conta de mudanças feitas de última hora e a apresentação de 26 destaques ao texto, realizada por membros da comissão, uma nova sessão foi marcada para a manhã desta quinta.

A oposição fez obstrução na noite de ontem e obteve sucesso, mas já admite que espera derrubar a proposta apenas quando ela for ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Um indicativo, porém, de que o governo precisa combinar últimos ajustes com o colegiado para que a proposta avance foi o resultado de um requerimento de retirada da matéria de pauta, rejeitado apenas por 3 votos (22 a 19).

Entre os ajustes feitos na nova versão, foram retiradas as categorias de juízes e promotores do escopo da reforma. O relator, Arthur Maia, determinou juntamente com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que esse ponto polêmico seja apreciado somente no plenário – onde precisará de maioria qualificada (três quintos dos votos, ante maioria simples da comissão).

Ainda, foram excluídos os instrumentos de cooperação com empresas privadas para a execução de serviços públicos – acordo feito com a oposição para diminuir o número de emendas enviadas ao projeto –, facilitou-se a abertura de processos administrativos para a perda de cargo de servidores por má avaliação de desempenho, e foram acrescentados novos parâmetros para definir cargos obsoletos e carreiras exclusivas de Estado.

Mesmo com o amadurecimento das discussões, especialistas do setor público e formuladores de outras propostas da Reforma Administrativa continuam criticando o esqueleto do relatório, que constitucionaliza demasiadamente as regras do funcionalismo e podem, ao contrário do que as boas práticas indicam, engessar ainda mais a gestão de pessoas no setor público.

Outra crítica é a falta de medidas de redução de gastos, restrita apenas à redução de jornada e salário de servidores em 25% – no último parecer, essa possibilidade fica restrita à “períodos de crise fiscal”.

E Eu Com Isso?

Do ponto de vista político, o governo já sabia desde o início que a Reforma Administrativa não poderia abarcar os atuais servidores públicos. Ou seja, o impacto fiscal positivo será quase nulo no curto prazo.

Entretanto, a proposta enviada pelo Planalto foi bastante modificada no Congresso e é vista como mediana.

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Leia também: Seguindo adiante.

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A decisão foi tomada após divergências de parlamentares sobre a segunda versão do projeto, enviada na semana passada, e críticas de setores econômicos. Enquanto deputados discordaram da inadmissão de emendas que incluíam mudanças nas carreiras de membros do Judiciário, o mercado financeiro e outros entes econômicos demonstraram insatisfação com uma série de benesses concedidas a alguns grupos especiais da administração pública, além da falta de mecanismos de contenção de despesa.

Na sexta-feira (17), o deputado Arthur Maia protocolou um aditivo ao último parecer com alguns pontos de discussão que poderiam ser incluídos (ou retirados) nesta terceira versão – durante o fim de semana, membros da comissão debateram os pontos para alcançar um consenso.

No aditivo, constam itens como a redução de 25% de remuneração e jornada de trabalho para o exercício de cargos públicos, a vedação de férias superiores a 30 dias para membros do Judiciário e do Legislativo, a proibição de novos penduricalhos (adicionais salariais) e o fim da aposentadoria compulsória como modalidade de punição, entre outros.

Na expectativa de alinhamento destes pontos na nova versão do relatório, a comissão especial marcou sessão de votação para esta terça-feira (21).

A reunião, porém, pode ser adiada caso deputados entendam que precisam de maior tempo de negociação.

E Eu Com Isso?

A expectativa do mercado é de leve aprimoramento no texto, principalmente se a possibilidade de redução salarial proporcional à redução da jornada for mantida pelo colegiado.

A medida teria impacto fiscal relevante quando usada pelos entes federativos em momentos de austeridade.

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Leia também: Cronograma da reforma administrativa.

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Nesta terça-feira (14), a comissão se reuniu e 53 deputados se inscreveram para falar contra a proposta, enquanto apenas 10 parlamentares discursaram a favor do texto preliminar.

Em que pese a estratégia do governo de não estender muito a lista de discursos – a fim de dar celeridade à tramitação – houve também algumas críticas de deputados da base aliada.

A bancada da bala foi um dos grupos que se mobilizou em prol de modificações no parecer inicial apresentado por Maia.

Deputados exigem a redução do prazo de contratos temporários de dez para seis anos e querem maior detalhamento, na área de segurança pública, sobre carreiras consideradas exclusivas de Estado – que serão as únicas a continuar com concurso público obrigatório e vínculo permanente com os governos.

Outras emendas foram apresentadas por partidos governistas, como PSL, PSC, PL e Pros, e partidos independentes, como DEM e PSDB, além das tradicionais mobilizações da oposição para realizar ajustes mais profundos no texto.

A tendência, porém, é que o novo parecer mantenha os principais pontos da reforma e abra caminho para votação nesta quinta-feira (16).

Líderes governistas esperam a aprovação do projeto, mas pedem também ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que negocie a tramitação da reforma no Senado Federal, antes de votar em plenário, para evitar que a matéria fique parada na outra Casa.

E Eu Com Isso?

O andamento da Reforma Administrativa é positivo, sendo necessária, contudo, atenção ao novo parecer e possíveis alterações que desidratem a proposta.

A reformulação das carreiras do setor público já deve valer apenas para novos ingressantes e, desse modo, o impacto fiscal só deve ser estimado no médio para longo prazo.

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Leia também: Livre navegação.

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Com a chegada do poderoso senador Ciro Nogueira (PP-PI) ao ministério da Casa Civil, o governo acena para os congressistas em troca de mais apoio nas votações na Câmara e no Senado. Especialmente nessa segunda Casa, havia enormes dificuldades de diálogo com senadores mais independentes e até mesmo alguns da base aliada. A tendência, agora, é de forte alinhamento entre a maioria dos parlamentares em ambas as Casas.

Como nada é de graça no Planalto Central, as contrapartidas deste apoio devem recair sobre a discussão do Orçamento público de 2022 – vale lembrar, ano eleitoral – e as demandas da base aliada sobre alocação de recursos e outras benesses que fortaleçam o grupo politicamente. A aliança com o Centrão cada vez mais forte, porém, é a melhor cartada que Bolsonaro poderia dar, ainda mais com sua popularidade perto das mínimas históricas. Quem convive com a política brasileira sabe: não se governa sozinho.

Quais são, portanto, as pautas prioritárias do governo e quais suas chances de aprovação? O que deve avançar neste segundo semestre e o que deve ficar pelo caminho? Lembrando que, no ano que vem, o Congresso acaba sendo esvaziado devido às eleições e apenas pautas mais “eleitoreiras” conseguem tramitar na Câmara e Senado. Confira a lista de propostas abaixo:

→ Reforma tributária (1ª fase)

Projeto de Lei 3.887/2021

O Projeto de Lei 3.887/2021, enviado pelo governo, institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e extingue o PIS e o Cofins, tributos federais. É um dos PLs da primeira fase da reforma tributária, enviado em meados de junho de 2020 e estagnado na Câmara desde então. No Senado, estão os PLs sobre o Refis (programa de renegociação de dívidas com o governo) e o de criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificaria o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Status: O PL encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, com o relator Luiz Carlos Motta (PL-SP). O texto enfrenta dissensos entre entidades do setor privado e há pressão para uma reforma mais ampla no segmento dos tributos ligados ao consumo. Ainda, o PL disputa espaço com a iniciativa de reforma do Senado Federal.

Termômetro legislativo: Altas chances de aprovação na Câmara, baixas no Senado.

→ Reforma tributária (2ª fase)

Projeto de Lei 2.337/2021

O Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo, apresenta mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos financeiros. Trata-se da segunda fase da reforma tributária, com enfoque na renda e trazendo taxação de dividendos, avanços nas regras de investimentos e redução do IRPJ, entre outras medidas.

Status: O PL encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, com o relator Celso Sabino (PSDB-PA). Previsão de retomada das discussões já nesta primeira semana de agosto.

Termômetro legislativo: Altas chances de aprovação nas duas Casas Legislativas.

→ Reforma tributária (Senado Federal)

PEC 110/2019

A Proposta de Emenda à Constituição 110/2019 resgata um projeto do ex-deputado federal e economista Luiz Carlos Hauly. O texto propõe uma série de alterações no sistema tributário nacional e cria um imposto sobre consumo dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificaria o PIS e o Cofins, e o Imposto sobre Bens e Consumo (IBS), que fundiria os tributos estaduais e municipais. A princípio, essa proposta seria mais ampla do que o desenho enviado pelo governo, que ficava restrito à unificação dos impostos federais em um primeiro momento.

Status: após extinção da comissão mista da reforma tributária pelo atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os esforços da primeira legislatura (sob o comando de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre) sobre a reforma tributária acabaram sendo engavetados. O atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), busca retomar as discussões na Casa para trazer mais protagonismo na agenda legislativa. Ele tem conversado com o relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e a expectativa é que a pauta volte à tona agora com o fim do recesso. Por ser uma PEC, haverá maior dificuldade de aprovação.

Termômetro legislativo: Médias chances de aprovação no Senado, baixas na Câmara.

→ Reforma administrativa

PEC 32/2020

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É uma ampla reforma administrativa, que não engloba os atuais servidores e, portanto, terá grande impacto apenas no futuro.

Status: aprovada na CCJ da Câmara neste primeiro semestre, a PEC está em comissão especial e, nesse momento, vai recebendo emendas ao texto original. A previsão dada pelo relator, Arthur Maia (DEM-BA), para a entrega de seu parecer é no fim de agosto. Há receio de maior desidratação da reforma, conforme pode-se observar em uma análise preliminar das emendas apresentadas por deputados.

Termômetro legislativo: Médias chances de aprovação nas duas Casas Legislativas.

→ Privatização dos Correios

PL 591/2021

Enviado pelo Poder Executivo, o projeto autoriza que serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada e prevê a venda integral da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – os Correios. Na proposta, ainda há outras mudanças no Sistema Nacional de Serviços Postais.

Status: com o regime de urgência aprovado pelos deputados, o PL deve ser votado em breve no Plenário da Câmara. Em seguida, ele segue para o Senado Federal.

Termômetro legislativo: Altas chances de aprovação nas duas Casas Legislativas.

→ Marco Legal da Cabotagem (BR do Mar)

PL 4199/2020

Encaminhado pelo Poder Executivo, o marco legal da cabotagem institui um programa de estímulo do transporte por meio desse estilo de navegação (próximo à costa e entre portos brasileiros). O PL pretende ampliar a oferta de serviços de transporte por cabotagem na costa brasileira, aumentando a competitividade entre empresas e incentivando o desenvolvimento da indústria naval nacional.

Status: já aprovado na Câmara dos Deputados, a BR do Mar está sendo analisada por comissões do Senado Federal e deve ser colocada em pauta para votação neste segundo semestre. É provável que a Casa altere o texto, tendo ele que voltar novamente para a Câmara.

Termômetro legislativo: Altas chances de aprovação no Senado Federal.

→ Marco regulatório das Ferrovias

PL 261/2018

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o marco regulatório das ferrovias busca organizar as regras do setor e permitir novos formatos para a atração de investimentos privados para o modal de transporte. O principal diferencial do texto é a criação do regime de autorização para o mercado ferroviário. As ferrovias, hoje de domínio público, só podem ser operadas por um parceiro privado em regimes de concessão ou permissão, via licitação, para construção e exploração de trechos.

Status: O texto está travado no Senado Federal, por conta de divergências entre bancadas estaduais (Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), criou um grupo de trabalho para a construção de um consenso. A matéria já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e o relator da proposta, senador Jean Paul Prates (PT-RN), espera uma resolução para apresentar seu relatório no plenário. O governo federal estuda enviar Medida Provisória tratando do tema, devido à demora entre os senadores.

Termômetro legislativo: Baixas chances de aprovação nas Casas, mas a MP deve avançar.

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Leia a minha última coluna para ficar por dentro do que movimenta Brasília: Recesso, pero no mucho… | Política sem Aspas.

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