Governo e Congresso finalmente chegaram a um acordo com relação ao pagamento de precatórios em 2022, resolvendo o imbróglio que ameaçava o rompimento do teto de gastos ou o shutdown governamental, no exercício do ano que vem, e inviabilizava a implementação de políticas públicas defendidas pelo Planalto.
A resolução prevista para o orçamento de 2022 prevê, conforme antecipamos no comentário desta terça-feira (21), o montante pago em precatórios em 2016 – quando da criação do teto de gastos – corrigido pela inflação dos últimos anos.
Segundo cálculos preliminares, esse valor seria de R$ 40 bilhões, aproximadamente. Os precatórios de menor valor – também chamados de RPV (Requisições de Pequeno Valor) – estimados em R$ 17,5 bilhões para o próximo ano, entrariam nesta parte do orçamento.
Isso significa que, diante da previsão de pagamento inicial de R$ 89 bilhões em 2022, o governo deixaria de pagar quase R$ 50 bilhões em dívidas judiciais no próximo exercício.
Diferentemente do que foi ventilado nos últimos dias, esse valor não será parcelado nem mesmo por meio de um subteto para os exercícios seguintes, nem ficará excepcionalmente fora do teto no próximo exercício.
Ao invés das alternativas acima, o governo deve buscar realizar uma série de encontros de contas (basicamente, renegociações e acordos) com entes públicos e privados, buscando reduzir o montante de 50 bilhões, além de compensações com ativos da União.
O ministério da Economia, porém, ainda não apresentou detalhes sobre esse caminho.
Entre as ideias sugeridas, discute-se confrontar os precatórios com as dívidas que os Estados têm junto ao Tesouro Nacional, permitir o abate de dívidas tributárias com o saldo de precatórios e até mesmo aceitar as dívidas judiciais, em seu valor de face, como moeda de privatização ou crédito para compra de imóveis da União.
Por detrás desta solução, estaria a lógica de que os contribuintes aceitariam as alternativas acima porque uma eventual quitação por parte do governo demoraria muito mais tempo.
Com o acerto entre presidentes da Casa Legislativa e o ministério da Economia, representando o governo, foi também acordado que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios terá tramitação prioritária e célere no Congresso Nacional.
A comissão especial que tratará do mérito do projeto foi criada nesta terça e inicia seus trabalhos já no dia de hoje, com o objetivo de aprovar o parecer no começo de outubro.
Apesar do avanço, especialistas de finanças públicas demonstraram preocupação com o esquema de compensações entre as partes e o acúmulo crescente de passivos nos próximos anos.
Alguns, ainda, ficaram insatisfeitos com a exclusão dos R$ 50 bilhões do orçamento do ano que vem, entendendo que a medida atende a interesses populistas e corporativistas, como as emendas de relator (RP9).
E Eu Com Isso?
Previmos um movimento de alta – que, de fato, acabou ocorrendo – por conta da repercussão positiva envolvendo o avanço dos precatórios no pregão desta terça (20), mas agora a atenção dos investidores deve se voltar às discussões que ocorrerão no Congresso e qual será o desenho final do projeto.
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