Neste fim de semana, acaba o recesso parlamentar e deputados e senadores retornam à Brasília, capital do País, para retomarem as suas atividades parlamentares. É comum, durante estas duas semanas que vão chegando ao fim, que o Executivo e o Legislativo se reorganizem entre si no que se refere à agenda legislativa, estabelecendo prioridades e construindo consensos para que ela avance.
Com a chegada do poderoso senador Ciro Nogueira (PP-PI) ao ministério da Casa Civil, o governo acena para os congressistas em troca de mais apoio nas votações na Câmara e no Senado. Especialmente nessa segunda Casa, havia enormes dificuldades de diálogo com senadores mais independentes e até mesmo alguns da base aliada. A tendência, agora, é de forte alinhamento entre a maioria dos parlamentares em ambas as Casas.
Como nada é de graça no Planalto Central, as contrapartidas deste apoio devem recair sobre a discussão do Orçamento público de 2022 – vale lembrar, ano eleitoral – e as demandas da base aliada sobre alocação de recursos e outras benesses que fortaleçam o grupo politicamente. A aliança com o Centrão cada vez mais forte, porém, é a melhor cartada que Bolsonaro poderia dar, ainda mais com sua popularidade perto das mínimas históricas. Quem convive com a política brasileira sabe: não se governa sozinho.
Quais são, portanto, as pautas prioritárias do governo e quais suas chances de aprovação? O que deve avançar neste segundo semestre e o que deve ficar pelo caminho? Lembrando que, no ano que vem, o Congresso acaba sendo esvaziado devido às eleições e apenas pautas mais “eleitoreiras” conseguem tramitar na Câmara e Senado. Confira a lista de propostas abaixo:
→ Reforma tributária (1ª fase)
Projeto de Lei 3.887/2021
O Projeto de Lei 3.887/2021, enviado pelo governo, institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e extingue o PIS e o Cofins, tributos federais. É um dos PLs da primeira fase da reforma tributária, enviado em meados de junho de 2020 e estagnado na Câmara desde então. No Senado, estão os PLs sobre o Refis (programa de renegociação de dívidas com o governo) e o de criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificaria o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Status: O PL encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, com o relator Luiz Carlos Motta (PL-SP). O texto enfrenta dissensos entre entidades do setor privado e há pressão para uma reforma mais ampla no segmento dos tributos ligados ao consumo. Ainda, o PL disputa espaço com a iniciativa de reforma do Senado Federal.
Termômetro legislativo: Altas chances de aprovação na Câmara, baixas no Senado.
→ Reforma tributária (2ª fase)
Projeto de Lei 2.337/2021
O Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo, apresenta mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos financeiros. Trata-se da segunda fase da reforma tributária, com enfoque na renda e trazendo taxação de dividendos, avanços nas regras de investimentos e redução do IRPJ, entre outras medidas.
Status: O PL encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, com o relator Celso Sabino (PSDB-PA). Previsão de retomada das discussões já nesta primeira semana de agosto.
Termômetro legislativo: Altas chances de aprovação nas duas Casas Legislativas.
→ Reforma tributária (Senado Federal)
PEC 110/2019
A Proposta de Emenda à Constituição 110/2019 resgata um projeto do ex-deputado federal e economista Luiz Carlos Hauly. O texto propõe uma série de alterações no sistema tributário nacional e cria um imposto sobre consumo dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificaria o PIS e o Cofins, e o Imposto sobre Bens e Consumo (IBS), que fundiria os tributos estaduais e municipais. A princípio, essa proposta seria mais ampla do que o desenho enviado pelo governo, que ficava restrito à unificação dos impostos federais em um primeiro momento.
Status: após extinção da comissão mista da reforma tributária pelo atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os esforços da primeira legislatura (sob o comando de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre) sobre a reforma tributária acabaram sendo engavetados. O atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), busca retomar as discussões na Casa para trazer mais protagonismo na agenda legislativa. Ele tem conversado com o relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e a expectativa é que a pauta volte à tona agora com o fim do recesso. Por ser uma PEC, haverá maior dificuldade de aprovação.
Termômetro legislativo: Médias chances de aprovação no Senado, baixas na Câmara.
→ Reforma administrativa
PEC 32/2020
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É uma ampla reforma administrativa, que não engloba os atuais servidores e, portanto, terá grande impacto apenas no futuro.
Status: aprovada na CCJ da Câmara neste primeiro semestre, a PEC está em comissão especial e, nesse momento, vai recebendo emendas ao texto original. A previsão dada pelo relator, Arthur Maia (DEM-BA), para a entrega de seu parecer é no fim de agosto. Há receio de maior desidratação da reforma, conforme pode-se observar em uma análise preliminar das emendas apresentadas por deputados.
Termômetro legislativo: Médias chances de aprovação nas duas Casas Legislativas.
→ Privatização dos Correios
PL 591/2021
Enviado pelo Poder Executivo, o projeto autoriza que serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada e prevê a venda integral da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – os Correios. Na proposta, ainda há outras mudanças no Sistema Nacional de Serviços Postais.
Status: com o regime de urgência aprovado pelos deputados, o PL deve ser votado em breve no Plenário da Câmara. Em seguida, ele segue para o Senado Federal.
Termômetro legislativo: Altas chances de aprovação nas duas Casas Legislativas.
→ Marco Legal da Cabotagem (BR do Mar)
PL 4199/2020
Encaminhado pelo Poder Executivo, o marco legal da cabotagem institui um programa de estímulo do transporte por meio desse estilo de navegação (próximo à costa e entre portos brasileiros). O PL pretende ampliar a oferta de serviços de transporte por cabotagem na costa brasileira, aumentando a competitividade entre empresas e incentivando o desenvolvimento da indústria naval nacional.
Status: já aprovado na Câmara dos Deputados, a BR do Mar está sendo analisada por comissões do Senado Federal e deve ser colocada em pauta para votação neste segundo semestre. É provável que a Casa altere o texto, tendo ele que voltar novamente para a Câmara.
Termômetro legislativo: Altas chances de aprovação no Senado Federal.
→ Marco regulatório das Ferrovias
PL 261/2018
De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o marco regulatório das ferrovias busca organizar as regras do setor e permitir novos formatos para a atração de investimentos privados para o modal de transporte. O principal diferencial do texto é a criação do regime de autorização para o mercado ferroviário. As ferrovias, hoje de domínio público, só podem ser operadas por um parceiro privado em regimes de concessão ou permissão, via licitação, para construção e exploração de trechos.
Status: O texto está travado no Senado Federal, por conta de divergências entre bancadas estaduais (Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), criou um grupo de trabalho para a construção de um consenso. A matéria já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e o relator da proposta, senador Jean Paul Prates (PT-RN), espera uma resolução para apresentar seu relatório no plenário. O governo federal estuda enviar Medida Provisória tratando do tema, devido à demora entre os senadores.
Termômetro legislativo: Baixas chances de aprovação nas Casas, mas a MP deve avançar.
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Leia a minha última coluna para ficar por dentro do que movimenta Brasília: Recesso, pero no mucho… | Política sem Aspas.
