Em resposta ao presidente Jair Bolsonaro, a Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (26/03) à noite, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar impositivo todo o orçamento de investimentos e emendas parlamentares de bancadas estaduais. Infelizmente, ela põe em risco a saúde fiscal do nosso país.
A PEC agora vai ao Senado Federal para tramitação na CCJ e para votação no Plenário em dois turnos no mesmo dia. O projeto engessa mais ainda o orçamento público e piora a situação fiscal do país, caso nada seja feito para frear a crescente trajetória de gastos.
PEC do Orçamento: o que é?
A proposta torna obrigatória a execução financeira das emendas coletivas até o limite de 1% da receita corrente líquida. Emendas coletivas, no caso, são aquelas propostas por bancadas estaduais e pelas comissões permanentes nas duas casas legislativas. Por meio desse mecanismo e das emendas individuais (já obrigatórias), deputados promovem investimentos em seus respectivos estados e municípios.
Neste outro artigo, expliquei mais detalhadamente como funciona a construção do orçamento público no Brasil. Vale a pena conferir – as contas do governo têm suas peculiaridades se comparadas ao setor privado.
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta após ela ser articulada no auge da crise entre Bolsonaro e Rodrigo Maia, ocorrida no fim de semana. Sua votação não estava prevista na agenda semanal da Câmara. Após reunião de líderes partidários na tarde de terça-feira, o projeto foi incluído em sessão extraordinária e aprovado. A PEC ganhou de lavada: no primeiro turno, votaram a favor 448 deputados e somente 3 contra. No segundo, a votação contabilizou 453 votos favoráveis e 6 contrários.
Por que ela passou?
Os números denunciam que até mesmo o PSL, partido de Bolsonaro, votou majoritariamente a favor da PEC que prejudica o governo. Algumas hipóteses podem explicar a postura do partido: a) durante toda a semana, vimos reclamações de parlamentares do PSL, insatisfeitos com a pouca atenção do presidente ao partido e/ou incomodados com a atuação dos líderes do partido na casa – considerada abaixo das expectativas; b) alguns quadros mais influentes do partido admitem que, por vezes, deputados não têm a real dimensão do projeto que estão votando por serem novatos; c) Bolsonaro, conscientemente, teria acordado a aprovação da PEC para apaziguar o mal estar entre deputados e o Executivo.
Fico com a primeira hipótese. O projeto aprovado é mais um recado de Maia para o governo. O presidente da Câmara tem a casa sob controle e, como já sabemos, é um exímio articulador. O PSL votou em peso a favor da medida, restando para o governo admitir, timidamente, que a proposta não era uma derrota – e sim algo positivo para a liberdade dos deputados – para não ficar mal na foto.
Quais são os impactos?
Engana-se quem acredita que a proposta vai na linha da desvinculação orçamentária que Guedes propõe. Pelo contrário, constitucionaliza mais uma despesa e a torna obrigatória e centralizada no âmbito federal. Guedes vem insistindo na descentralização e desobrigação de recursos.
Mas, afinal, qual o impacto da emenda no orçamento? Vejamos primeiro o panorama atual dos gastos públicos federais: mais de 90% do orçamento é destinado às despesas obrigatórias e somente 7% se destina às discricionárias (investimentos e manutenção de serviços em qualquer área, de acordo com as prioridades do governo). Como podemos ver no gráfico abaixo, o presidente já tem pouquíssima margem escolher onde quer investir.
Se aprovada neste ano, a PEC começa a valer para o próximo exercício financeiro, em 2020. Estima-se que o aumento de despesa com a nova obrigação constitucional ficará entre R$ 2 bilhões e R$ 9,5 bilhões. Apesar dos números não serem grandes quando comparados ao total de gastos discricionários, eles podem causar um grande estrago.
Margem fiscal apertada
Isto porque, mesmo dentro das despesas não obrigatórias existem quantias mínimas a serem gastas com investimentos em, por exemplo, saúde e educação. Em recente estudo, o Instituto Fiscal Independente do Senado Federal – órgão criado em 2016 com o intuito de ampliar a transparência nas contas públicas – apontou que o projeto pode ameaçar o cumprimento do teto de gastos.
O instituto calculou a margem fiscal: valor do orçamento após a consideração dos gastos obrigatórios e das discricionárias que têm “caráter obrigatório”. Também calculou os gastos mínimos necessários para o funcionamento da máquina pública, estimados em R$ 75 a R$ 80 bilhões.
No gráfico acima (de elaboração do IFI), observamos que, sem a PEC do Orçamento Impositivo e sem a reforma da Previdência, a partir de 2021 já não há mais condições de atingir o funcionamento mínimo sem descumprir o teto de gastos ou paralisar a máquina pública. Com a PEC do Orçamento aprovada, o cenário negativo pode ser adiantado já para 2020, a depender do tamanho dos gastos com as emendas coletivas.
Tal fato reforça a derrota do governo, que fica ainda mais pressionado a realizar uma reforma previdenciária robusta, que tire o país desta perigosa trajetória fiscal. Ironicamente, a proposta passou também como recado dos congressistas ao governo: estão infelizes com a falta de atenção do Planalto para com as negociações políticas.
