Dando continuidade à temática eleitoral, a Câmara dos Deputados pautou, nesta semana, a polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019, que trata da instituição da célula física no sistema de votação do País.
O tema era bastante caro ao presidente Bolsonaro e sua base mais fiel, tendo sido alvo de muita discussão no mundo político e estopim para novos desentendimentos entre o Executivo e o Judiciário – inclusive, com o presidente Bolsonaro questionando a legitimidade das eleições de 2022 caso a medida não seja implementada.
Com o resultado da votação na Câmara, porém, a PEC foi arquivada e o assunto parece pacificado – com 229 votos favoráveis, 218 votos contrários, uma abstenção e 65 ausências, a matéria não atingiu a maioria necessária (maioria qualificada, ou 308 votos a favor, por se tratar um texto com mudança constitucional) para sua aprovação.
O texto de hoje propõe uma reflexão sobre a segurança das urnas no Brasil, a justificação para a adoção do voto impresso e os efeitos políticos do desfecho da votação.
A PEC do voto impresso
De relatoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a Proposta de Emenda à Constituição é enxuta e modifica apenas um artigo da nossa Carta Magna, adicionando um parágrafo ao artigo 14, que versa sobre o sufrágio universal e regras gerais para a realização das eleições. A justificação, no entanto, toma 12 laudas e traz a opinião de especialistas no tema, jurisprudência internacional e um histórico dos debates sobre a implementação do voto impresso no Brasil – que teve sua primeira tentativa em 2001.
Os argumentos são todos dispostos de modo a prezar por um mecanismo (segundo a relatora, faltante no atual sistema eleitoral brasileiro) que “possa ver e conferir, com seus próprios recursos, o conteúdo de documento durável, imutável e inalterável que registre seu voto”.
Na narrativa do presidente Bolsonaro e sua base aliada, a ausência de um instrumento que possa provar ao eleitor que seu voto foi devidamente registrado coloca em xeque a credibilidade do resultado das eleições no País. Mesmo após o tema ser derrotado na Câmara, o presidente voltou a fazer críticas ao modelo e ao órgão responsável por sua fiscalização – o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mais uma vez, Bolsonaro afirmou, sem provas, que a eleição de 2022 não será confiável, assim como ocorreu em 2018.
Dessa forma, segundo a proposta do governo, os números que cada eleitor digita na urna eletrônica seriam impressos e essas cédulas seriam depositadas de forma automática em uma urna de acrílico. Assim, diante de qualquer suspeita de fraude, os votos poderiam ser contados manualmente e em público, conferindo maior lisura e transparência ao processo eleitoral.
Buscando deixar de lado todo o clima político instaurado sobre a discussão, buscaremos trazer informações relevantes sobre o processamento das urnas eletrônicas e suas chances de fraude ou corrupção.
Voto garantido?
As urnas eletrônicas foram usadas pela primeira vez no Brasil em 1996, nas eleições municipais, em substituição às cédulas de papel. A novidade conferiu agilidade e segurança às apurações. Desde então, diversos estudos são feitos para testar a confiabilidade do mecanismo de votação e todos eles têm apontado para o mesmo resultado: a urna eletrônica brasileira tem credibilidade é pouquíssimo suscetível a fraudes.
Não é necessário ir longe para observar esse tipo de conclusão. Nesta última semana, o Tribunal de Contas da União realizou análise técnica e pôde afirmar, “ do alto de sua credibilidade, fundamentada em sua experiência na aplicação de métodos consagrados de auditoria”, que as urnas são auditáveis e confiáveis.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, não há, em 25 anos de uso, uma comprovação de uma fraude sequer no sistema em vigor. Pelo contrário, o órgão reforça que são feitos inúmeros testes para testar a confiabilidade das urnas e, atualmente, há cerca de 30 mecanismos de segurança para evitar fraudes – além de barreiras físicas, que impedem que o instrumento seja violado.
Entre os mecanismos de comprovação de voto, estão os boletins de urna, impressos logo após o fim do período de votação e públicos a todos os cidadãos, mas também mecanismos mais técnicos, como a votação paralela. Nesse procedimento, são sorteadas urnas aleatórias e uma equipe de simulação vota propositalmente em uma certa disposição de candidatos, com cada resultado dos votos sendo checado ao fim do processo.
Entre aqueles mais céticos com o uso da urna eletrônica, o maior risco do sistema está no software usado. Segundo este grupo, como o processo de votação, hoje, é completamente dependente de instrumentos computadorizados, qualquer indivíduo envolvido na implementação do sistema poderia, acidentalmente ou por má-fé, gerar alguma falha no software. Para este problema, entretanto, o TSE também afirma que dispõe de um leque de medidas de checagem e garantia da integridade dos sistemas e arquivo digitais.
O maior argumento da parcela que é contra a implementação do comprovante impresso de votos é que ele colocaria em risco o princípio do voto secreto e do sigilo eleitoral, garantido para todos os votantes. Outro risco apontado é o de fraudes no processo de auditoria das urnas e dos votos impressos, na medida em que essa etapa não seria 100% controlada e estaria sujeita à ação humana – com votos podendo ser perdidos ou propositalmente ocultos.
Ainda segundo especialistas, esse processo tornaria o processo eleitoral mais moroso e com alto risco de judicialização. Em 2002, o Congresso aprovou uma lei que instituiu a impressão do registro do voto em algumas seções eleitorais e o que se observou foi aumento substancial nas filas de votação, aumento de votos brancos e nulos (inválidos), assim como uma série de problemas envolvendo a impressora de votos. No caso de discrepância entre os votos manuais e os votos eletrônicos, a tendência seria de forte judicialização – de acordo com o interesse de cada partido ou candidato – e incapacidade de apurar qual dos resultados seria o mais condizente com a realidade.
A preocupação de parte de Brasília e da sociedade civil para ter uma garantia de que o voto digitado pelo eleitor é o mesmo recebido pela urna é legítima. No entanto, o melhor (e menos arriscado) mecanismo para dar essa garantia é o próprio sistema implementado na urna, com todas as alternativas possíveis sendo entendidas como menos transparentes e confiáveis que o atual modelo.
Infelizmente, o Brasil tem em seu histórico muito mais fraudes na contagem manual de votos, em pleitos anteriores a 1996, do que fraudes da urna eletrônica – essas, sim, sem nenhuma evidência comprovada desde sua implementação.
De qualquer maneira, o TSE se comprometeu a adotar mais medidas para aumentar a transparência do sistema de votação do País. Entre elas, estão a ampliação do período de fiscalização do código-fonte das urnas, o aumento do número de aparelhos submetidos a um teste de integridade no dia da eleição e a criação de uma comissão externa de acompanhamento para o pleito de 2022.
Nos bastidores, esse foi o efeito prático oriundo de toda a polêmica envolvendo o voto impresso. O acordo para maior ação do TSE foi costurado entre o presidente da Câmara, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro-chefe da Casa Civil, o senador Ciro Nogueira (PP-PI).
Os efeitos políticos
Passando da análise técnica para a análise eminentemente política, o placar final de votos do governo, favoráveis ao voto impresso, foi surpreendente e acabou superando o placar de votos contrários. Contudo, diante de um tema tão polêmico, a necessidade de quórum de maioria qualificada acabou revertendo o que seria uma decisão favorável ao governo, denotando que mudanças de caráter mais profundo precisam sempre de maior representatividade.
Na hora da votação, alguns partidos da base governista, como PSL e Republicanos orientaram o voto favorável, enquanto grande parte deste grupo – PP, PSC, PROS, PTB, PP e Patriota – acabou liberando a bancada (quando o deputado pode escolher como votar, sem necessariamente seguir a orientação partidária – e siglas mais independentes, como DEM, PSDB, PSD, PL e MDB, orientaram voto contrário à pauta.
Na prática, o que se observou, contudo, foi uma série de dissidências em votos de deputados das legendas e até alguns votos favoráveis vindos de partidos oposicionistas. No PDT, por exemplo, houve 5 votos a favor da PEC; no PSDB, por sua vez, a maioria (14) dos deputados foi na contramão da orientação partidária e votou a favor do tema. Veja a relação de votos de cada partido no gráfico abaixo:
Apesar do governo Bolsonaro sofrer um revés no que se refere ao voto impresso, o resultado da votação desta terça-feira foi uma demonstração de força da base aliada. Os 229 votos favoráveis indicam que a agenda do Executivo pode avançar com facilidade na Câmara dos Deputados, mesmo quando forem necessários os 308 votos – ainda mais tratando de temas menos polêmicos.
Para o seu eleitorado, o presidente deve continuar batendo na tecla da dubiedade das próximas eleições, com o intuito de cativar seus apoiadores e criar uma narrativa que justifique uma eventual derrota. No mais, seguimos, até segunda ordem, sem a impressão de votos no sistema eleitoral brasileiro.
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