O arcabouço fiscal foi aprovado, com exclusão apenas do Fundeb e do Fundo Constitucional do Distrito Federal do limite de gastos. Houve avanços em relação à proposta original do governo e agora se tem parâmetros para a gestão das finanças. O governo vai trabalhar para cumprir as metas, como de zerar o déficit no ano que vem, e poder manter a expansão dos gastos sem ultrapassar 70% da receita primária.
Em tese, melhoraram as perspectivas de evolução das contas públicas. Só que chegar aos resultados esperados não será fácil. O governo terá de conseguir reforçar a arrecadação, sem muito ambiente político para ampliação ou criação de impostos. Se estima a necessidade de um reforço de receita de, pelo menos, R$ 254 bilhões até 2026, para o cumprimento das metas de resultado primário. Sendo que a arrecadação tem tido movimento inverso. Em julho houve queda real de 4,2% em termos reais, para R$ 201,8 bilhões. Com isso o desempenho no ano, que vinha positivo, passou a registrar também queda, de 0,39%, no acumulado em sete meses. O ministro Haddad já havia antecipado a necessidade de um montante adicional entre R$ 110 e R$ 150 bilhões para zerar o rombo em 2024. Para isso têm proposto várias medidas para ampliar a arrecadação, obtendo poucos avanços, entre elas, a volta da tributação dos combustíveis, a taxação das apostas eletrônicas, a mudança nas regras de julgamento do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), favorecendo a União em casos de empate nas deliberações, tributação dos fundos dos super ricos e de offshores. A demora na aprovação das duas últimas medidas gera complicações adicionais para bancar propostas como a correção da tabela do imposto de renda, já em vigor desde maio, assim como o reajuste do salário mínimo. Em meio a tudo isso ainda é preciso considerar o peso dos juros elevados sobre a dívida pública, cuja evolução já não conta com previsões muito favoráveis, mesmo que o governo consiga seguir as determinações do arcabouço.
Portanto, apesar de a aprovação das novas regras fiscais trazer alívio, a gestão das finanças ainda será observada com atenção, podendo ser até fator de contenção para o corte dos juros básicos. Entre as incertezas domésticas, a fiscal é uma das principais. Mas ainda tem o cenário externo.
A China tem sido motivo de preocupação nas últimas semanas, com as indicações de expansão abaixo da prevista, que afeta o potencial de demanda por commodities, cujos preços ainda resistem, por outros fatores, mas podem ceder, prejudicando em termos de receita países exportadores como o Brasil, além do fluxo de recursos globais via comércio e mercado financeiro. O país ainda convive com a queda do yuan, aumento do desemprego e crise na área imobiliária, com implicações no setor financeiro. Há revisões do crescimento chinês para menos de 5%. Parece uma boa expansão, mas é pouco para o país que é a principal alavanca da demanda global.
Por outro lado, persistem às preocupações com os Estados Unidos, que preserva bons indicadores de atividade, com destaque para a robustez do mercado de trabalho. Porém, isso reforça a possibilidade de mais aumento dos juros, diante da inflação que segue acima da meta e até voltou a crescer na taxa anualizada. Juros mais altos podem levar esta outra potência global a alguma retração, também com implicações sobre o desempenho global. Sendo que esse eventual cenário não reduziria um possível desvio de investimentos de outros mercados, como o Brasil, para títulos americanos, ainda considerados um porto seguro, independentemente de dificuldades que a economia do país possa enfrentar.
Aí voltamos para os nossos problemas. Incertezas com o fiscal e mais essas do exterior podem afetar o câmbio, que já se distanciou do piso registrado algumas semanas atrás, além de reduzir a atratividade para a Bolsa, que já devolveu parte do excelente desempenho do ano. Dólar mais alto, por outro lado, pode deixar a trajetória para a inflação menos favorável, o que, assim como o fiscal, interfere nos juros. Pode não mexer na trajetória esperada para a Selic no curto prazo, onde o Copom se comprometeu com novos cortes de 0,50, mas pesa na curva de juros, que já deu uma inclinada pra cima.
Importante salientar que estamos longe de uma efetiva piora de cenário. Ainda se tem boas perspectivas de inflação, corte dos juros e, mesmo, de crescimento e ajuste fiscal. Só que tudo isso num cenário mais complicado, onde a necessidade de uma melhor articulação política ainda se faz muito presente.
