A Câmara dos Deputados vota, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição 46/21, que cria até 2026 o limite anual – também chamado de subteto – para o pagamento de precatórios da União e entes subnacionais.
Essa é a parte faltante da PEC dos Precatórios, parcialmente promulgada após aprovação no Senado, que contém as alterações feitas pelos senadores.
Para facilitar a tramitação do projeto, ele foi apensado a um texto já maduro para ser analisado no plenário da Câmara. Caso os deputados modifiquem algum trecho do novo projeto, ele deverá voltar para apreciação do Senado, que dará a palavra final.
A votação está prevista para a manhã desta terça e ainda existem alguns dissensos entre deputados. Um deles é sobre o prazo do subteto: no texto original, o limite anual de pagamentos se iniciava em 2016 e ia até 2036, mas o Senado reduziu o prazo para 2026. Da mesma forma, os senadores vincularam a abertura de espaço fiscal a programas sociais – medida que terá que passar pela aprovação dos deputados – e também estabelece uma ordem de prioridades para os pagamentos até 2026.
Os líderes de partidos governistas na Câmara devem se reunir hoje, ainda pela manhã, para discutir quais pontos serão mantidos e quais devem ser modificados em plenário. Há também, na tramitação, um componente político: a fim de conferir mais transparência às emendas parlamentares neste fim de ano, o Executivo publicou uma portaria suspendendo o pagamento de emendas após o dia 10 de dezembro, mas muitos parlamentares se queixaram da falta de tempo para empenhar suas emendas, já que o STF voltou a permitir o mecanismo apenas no último dia 6.
É urgente aprovar a nova PEC, pois o texto já promulgado apenas abre os cerca de R$ 60 bilhões ligados ao reajuste do cálculo da inflação sobre o teto de gastos. Nesse sentido, ainda existem cerca de R$ 44 bilhões de espaço fiscal a ser aberto apenas com a questão dos precatórios.
E Eu Com Isso?
Com exceção do prazo do subteto e de algumas destinações específicas sobre os precatórios, a Câmara deve aprovar a PEC residual ainda nesta terça-feira, podendo levar à promulgação dos pontos não alterados entre as Casas – assim como ocorreu no texto original.
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