Conforme o previsto, a Comissão de Constituição e Justiça votou e aprovou, nesta terça-feira (30), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que agora segue para o plenário e tem votação marcada para esta quarta (1).
Na CCJ, o placar foi confortável: dos 27 senadores que compõem a comissão, foram 16 votos favoráveis e apenas 10 contrários (o presidente do colegiado não vota). Destaque para o apoio de importantes bancadas parlamentares, como a do MDB, PSD e DEM, assim como algumas dissidências no Podemos – que havia fechado questão contrária ao texto.
Foram necessários, contudo, alguns ajustes no projeto vindo da Câmara para que ele obtivesse maioria na CCJ, mas principalmente na votação no plenário. Uma das principais novidades disse respeito à retirada dos precatórios ligados ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) do teto de gastos. É possível que sejam feitas outras alterações ainda hoje, para reforçar o apoio no plenário e garantir o mínimo de 49 votos necessários (maioria qualificada) para aprovar a PEC.
Se, por um lado, o Fundef saiu do teto de gastos, por outro o acordo pelo pagamento parcelado (em 3 anos) torna o montante fora do teto mais limitado nos respectivos orçamentos – em 2022, serão pagos apenas R$ 6,8 bilhões ligados ao Fundef. Ao mesmo tempo, a tendência é de extinção dessa modalidade no médio e longo prazo, já que o Fundef foi extinto e deu lugar ao Fundeb.
Outras modificações relevantes, que trouxeram o apoio de partidos como o MDB e o PSD, ficaram por conta da inclusão dos precatórios de natureza alimentícia na lista de prioridades de pagamentos, assim como o estabelecimento de um limite, definido pelo Executivo, para o pagamento das dívidas com maior transparência e prestação de contas.
A equipe econômica do governo não esteve de acordo com as mudanças feitas no texto, mas entendeu que o avanço da PEC, nesse momento, seria mais vantajoso do que a geração de novos empecilhos para sua aprovação.
O diagnóstico é de que a PEC precisa ser endereçada o mais rápido possível para diminuir as incertezas econômicas nos mercados.
E Eu Com Isso?
De fato, o atual avanço da PEC dos Precatórios traz mais reações positivas do que negativas no mundo dos investimentos, mesmo com alguns trechos economicamente desfavoráveis sendo colocados no parecer, que deve ser aprovado ainda hoje, em primeiro turno, no plenário do Senado Federal.
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