Está na pauta desta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados, o substitutivo do Projeto de Lei 2337/2021, que trata sobre a Reforma Tributária no âmbito dos tributos de renda. Após algumas versões preliminares, apresentadas pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e cerca de 10 dias de adiamento sobre o cronograma de tramitação inicialmente previsto, a proposta chega ao plenário ainda sem acordo entre os partidos.
O projeto continua sendo alvo de críticas do setor privado e, mais recentemente, dos entes subnacionais – que alegam potencial perda de arrecadação com o atual modelo proposto. Ainda que o relator tenha recalibrado o texto várias vezes, ainda se ouvem críticas ao parecer vigente.
A posição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agora é de pautar a proposta e as eventuais divergências serem resolvidas no voto.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, segue a mesma linha e diz que a única justificativa para não pautar o texto é a de “manutenção de privilégios” defendidos por alguns setores.
Atualmente, o texto prevê redução da carga tributária sobre empresas sob o regime de lucro real de 34% para 24%, com redução de 8,5 pontos percentuais do IRPJ e 1,5 ponto percentual da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Fica mantida a taxação de 20% de lucros e dividendos, mas uma série de regimes e classes de investimentos acabaram ficando de fora do texto final.
Deputados tentam negociar a inclusão de “gatilhos” de arrecadação para reduzir, gradativamente, a alíquota de taxação de dividendos, caso a arrecadação do governo venha a ser maior do que o esperado.
Ainda há receio de que a carga tributária aumentará para empresas que pagam um montante maior de dividendos.
E Eu Com Isso?
Como o projeto somente consegue estimar os efeitos econômicos para cada setor envolvido, há fortes resistências de grupos que preferem manter o atual sistema tributário no atual desenho.
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