Após aprovação no Congresso Nacional, a desoneração da folha de 17 setores da economia foi estendida por mais dois anos e teve seu texto sancionado nas últimas horas de 2021, na véspera do ano novo.
Isto porque, apesar de a desoneração já fazer parte das dotações orçamentárias por ter ocorrido nos últimos anos, o aumento do montante que o governo deixará de arrecadar é substancialmente maior: enquanto o orçamento de 2021 previu R$ 3,2 bilhões para a desoneração da folha, o novo projeto apontou que haverá uma perda arrecadatória de R$ 9,1 bilhões.
Sem aparente solução, o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 foi encaminhado e aprovado com esse gargalo no que se refere às medidas tributárias compensatórias. À época, enquanto o relator do orçamento afirmou aguardar, sem resposta, pela manifestação do governo, o ministério da Economia entendeu que – pelo fato de a lei ser aprovada após envio do PLOA pelo Executivo – era responsabilidade do Congresso incluir as providências que são exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pressionado pela necessidade de sanção, o presidente Bolsonaro assinou a lei no último dia 31 e tomou o risco de ser cobrado pelo Tribunal de Contas da União – evento que está, nesse momento, se concretizando – para não ter de aumentar impostos com o objetivo de cobrir o gargalo nas contas públicas. O TCU (Tribunal de Contas da União) deu até o final do mês de janeiro para o Executivo explicar por que não tem nenhuma previsão de compensação tributária diante do aumento das renúncias com a desoneração.
No mundo jurídico e econômico, o debate está acalorado e fala-se em reprovação das contas do governo caso o TCU forme uma visão mais restritiva do tema – o que é provável haja vista alguns entendimentos pacificados em outros julgamentos.
E Eu Com Isso?
Por se tratar de um tema eminentemente jurídico – e, portanto, passível de interpretações mais ou menos dogmáticas; positivistas – esse capítulo sobre as contas públicas e o governo deve se estender durante as próximas semanas e trazer algum desconforto para os mercados.
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