O mercado teve renovadas e ampliadas as preocupações com a chamada PEC da transição, que pode não ser apenas de transição, mas uma licença para gastos bem acima do teto durante todo o mandato do novo governo. Além do Auxílio Brasil, que volta a ser o Bolsa Família, de R$ 600,00, com mais R$ 150,00 para cada criança até 6 anos nas famílias beneficiadas, e a recomposição do orçamento para outras despesas sociais, a proposta apresentada ainda prevê o direcionamento de excedente de arrecadação para investimentos e deixa fora do teto recursos obtidos por Institutos e Universidades Federais, além de doações para programas na área ambiental. Nas primeiras estimativas, os recursos extra teto podem chegar a R$ 197 bilhões. Sendo que o mercado já estava incomodado com a previsão anterior de R$ 175 bilhões, apenas para 2023.
Essa licença para gastos vem sem qualquer sinalização de fontes de financiamento, o que leva à expectativa de forte aumento do rombo fiscal e da dívida pública, com possibilidade até de provocar piora da avaliação do risco País. Afinal, não se prevê, por enquanto, nova âncora ou remodelagem do arcabouço fiscal que indique compromisso com o ajuste das finanças públicas.
Por mais que sejam justificáveis e necessárias as preocupações com programas sociais, não se pode perder de vista as consequências de gastos maiores sem contrapartidas compensatórias. Já se sabia que haveria necessidade de liberação para gastos, além do teto, pela “armadilha” criada pelo Auxílio Brasil, por exemplo. O orçamento de 2023, como previsto, não tem espaço sequer para à manutenção dos R$ 600,00 além de outras despesas relevantes. Várias áreas prioritárias também sofreriam cortes.
Por outro lado, se esperava até que o novo governo, independentemente de quem saísse vitorioso das urnas, tivesse dificuldades adicionais na gestão das finanças por conta da herança que fica do atual. O TCU alertou para cerca de R$ 400 bilhões de isenções, além de irregularidades nas contas de várias áreas. O rombo fiscal já tenderia a crescer em 2023, após sucessivas mexidas no teto, precatórios, cortes do ICMS prejudicando as despesas dos Estados, com repasses menores para municípios, que cobram novo pacto federativo. Tudo isso com um cenário de perda de arrecadação, favorecida nos últimos tempos pela inflação elevada e a retomada da atividade pós pandemia.
Com a eleição de Lula se podia antecipar também uma maior preocupação com a ampliação de despesas por compromissos de campanha, desde as promessas feitas aos eleitores, como as cobranças dos Partidos que o apoiaram. Mas a equipe transição ampliou muito a licença para mais despesas. Todo esse contexto não justifica o waiver sem limite que está colocado em pauta.
Mas é bom lembrar que a situação não está definida. Ainda haverá muita negociação. As condições propostas podem ter sido exageradas até para dar margem para negociações e cortes. Pode ser uma estratégia pra driblar, o máximo possível, restrições legais, o orçamento engessado e assegurar condições para trabalhar melhor em áreas prioritárias, as que envolvem mais promessas de campanha, como o Bolsa Família, meio ambiente, educação, cultura, os investimentos, em geral. Esse aumento de despesas, no final das contas, poderia até dar fôlego maior para a economia.
Só que a ampliação exagerada de despesas pode ter efeitos colaterais negativos. As reações do mercado não são apenas especulativas, desprezíveis, como se tenta classificar. Dólar mais alto pesa na inflação, Bolsa desfavorável compromete captação de recursos das empresas. Juros em alta elevam o custo do crédito e ampliam mais a dívida pública, que já deve subir pelo custo das despesas ampliadas. No balanço de efeitos positivos e negativos, as reações do mercado e outros desarranjos da economia podem comprometer até os esperados impactos sociais. Por isso se espera alguma calibragem da PEC e também alguma compensação via corte de outras despesas, reformas, para assegurar estabilidade do lado fiscal.
Nas próximas semanas vamos acompanhar as discussões políticas em torno da PEC e, provavelmente, com momentos de maior pressão no mercado, como já vem ocorrendo. Tudo isso em meio aos jogos da Copa, proximidade do final do ano e do recesso parlamentar.
