O relatório da Proposta de Emenda à Constituição que resolve o imbróglio dos precatórios (dívidas judiciais da União decorrentes de processos transitados em julgado) para o orçamento de 2022 foi apresentado nesta quinta-feira (7) à Câmara dos Deputados.
Seu relator, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) efetuou algumas alterações relevantes no texto. Entre elas, o parlamentar incluiu que municípios e suas autarquias e fundações possam parcelar dívidas previdenciárias do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) em até 240 prestações mensais.
O mesmo mecanismo já foi implementado durante o governo Temer, a fim de desafogar a situação fiscal de municípios, mas a reforma previdenciária havia limitado o prazo dessas negociações a 60 meses.
O benefício concedido aos municípios foi fruto da construção de um acordo político entre parlamentares, mas chancelado também pelo governo – concordaram com a mudança Onyx Lorenzoni, ministro do Trabalho e Previdência, Bruno Bianco, da Advocacia-Geral da União, e Paulo Guedes, ministro da Economia.
Caso a medida seja aprovada, o parcelamento das dívidas valerá para aquelas vencidas até setembro deste ano, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada.
A formalização dos parcelamentos passará a valer a partir de junho de 2022 e ficará condicionada aos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Haverá uma série de percentual de descontos para juros, multas de mora e encargos legais para os municípios que adotarem o parcelamento – ante contrapartida de acréscimo de juros equivalentes à Selic, via ajustes mensais.
O relatório manteve também o limite para o pagamento de despesas com precatórios com base no valor pago em 2016, corrigido pela inflação.
Com isso, o parecer de Motta abre espaço de cerca de R$ 50 bilhões no teto de gastos para o orçamento do ano que vem. Os precatórios que não forem pagos no ano terão prioridade no exercício seguinte.
Entre as possibilidades de encontro de contas, estão mantidas as medidas enviadas pelo Executivo e o relator ainda incluiu a possibilidade de o credor realizar um acordo para receber o precatório com valor 40% menor, em parcela única, até o fim do exercício seguinte.
Segundo o relator, foram apresentadas diversas opções para evitar o acúmulo de estoque de precatórios ao longo dos anos – maior crítica feita à PEC.
E Eu Com Isso?
Com a apresentação do parecer nesta quinta-feira (7), o presidente da comissão especial da PEC dos Precatórios na Câmara, deputado Diego Andrade (PSD-MG), concedeu vista coletiva (prazo para análise) ao texto e marcou a votação do parecer no colegiado para o dia 19 de outubro.
A expectativa é de aprovação da medida, com rápida análise em plenário da Câmara e posterior encaminhamento ao Senado Federal.
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