O governo enviou ao Congresso, nesta terça-feira (31), o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2022, com a previsão e discriminação de gastos e despesas para o exercício do ano que vem.
O projeto estima uma receita líquida aproximada de R$ 1,59 trilhão para o ano de 2022 e despesas na casa dos R$ 1,64 trilhão, projetando um déficit primário de R$ 49,6 bilhões – bastante distante da meta enviada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que previa um déficit de 170,5 bilhões.
Em termos de percentagem do PIB (Produto Interno Bruto), o déficit previsto representa apenas 0,5% e possibilitaria que a relação dívida (DBGG)/PIB caísse, em 2022, para abaixo dos 80%.
A regra de ouro, que proíbe que o governo de se endividar para pagar despesas correntes, deve ser mais uma vez descumprida (sendo o quinto ano consecutivo que isso ocorrerá), mas o montante excedente vai diminuir significativamente em relação aos anos anteriores, atingindo R$ 105,4 bilhões – ante R$ 248,9 bilhões em 2019, 343,6 bilhões em 2020 e 434,8 bilhões previstos em 2021 (ano, assim como o passado, de pandemia).
Como de praxe, o Executivo enviará pedido de abertura de crédito extraordinário ao Congresso para contornar a regra.
Por fim, dentro do arcabouço fiscal, o teto de gastos está previsto em R$ 1,61 trilhão, sendo 1,54 tri despesas do Poder Executivo e os outros 70 bilhões dos demais poderes.
Em 2021, o teto foi de R$ 1,48 trilhão.
Todas as despesas previstas foram manejadas dentro dos limites do teto de gastos, sendo o espaço estimado para despesas discricionárias fixado em R$ 98,6 bilhões.
O projeto apresentado pelo governo contempla o pagamento integral – R$ 89 bilhões – das sentenças judiciais (precatórios) previstas para 2022, leva em consideração a aprovação do texto original da reforma sobre o Imposto de Renda, prevê um reajuste do salário mínimo apenas pela inflação prevista nas projeções, exclui dotações de emendas de relator e de comissão, não prevê reajuste salarial para servidores públicos de qualquer natureza, não considera eventuais receitas provenientes de privatizações do governo federal e prevê um Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC, ou fundo eleitoral) de R$ 2,12 bilhões.
Além disso, o Executivo previu um IPCA 12 meses acumulado, neste final de ano, na casa dos 5,9% e um INPC na casa dos 6,2%.
Ademais, a estimativa para o PIB deste ano, por sua vez, ficou em 5,3%, em linha com o esperado pelo mercado.
A grade de parâmetros econômicos data de 9 de julho de 2021.
E Eu Com Isso?
O Orçamento seguiu as nossas expectativas, mas deve ser significativamente alterado em função da defasagem das estimativas do IPCA/INPC (que devem ser revistas para cima) e a solução alternativa ao pagamento de precatórios.
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