O presidente Bolsonaro tem até o dia 22 de abril para sancionar ou vetar o texto aprovado do Orçamento de 2021 pelo Congresso Nacional. O imbróglio político envolvendo o desfecho da peça indica que a decisão ficará para os últimos dias do prazo. Caso o presidente não se manifeste, ocorre a sanção tácita de toda a norma.
Recentemente, as Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal divulgaram duas notas técnicas em que propõem a adoção de medidas para corrigir as dotações insuficientes para cobrir as despesas obrigatórias presentes no Orçamento.
Há duas alternativas possíveis. Uma é a sanção das despesas discricionárias com vetos parciais e o envio posterior de um projeto de lei recompondo as despesas obrigatórias. Outra é a sanção sem vetos. Nela, a recomposição seria feita, de forma mais ampla, por projeto de lei de crédito adicional ou pela abertura de crédito. Nesse caso, haveria também um esforço maior no contingenciamento de despesas discricionárias e limitação de empenho e pagamento de emendas.
De um jeito ou de outro, o presidente terá de desagradar alguém. Ou a equipe econômica ou os parlamentares governistas. Acordos feitos na eleição do Congresso e para a aprovação da PEC Emergencial fizeram com que o texto aprovado aumentasse as emendas parlamentares via subestimação das despesas obrigatórias, tornando o Orçamento inexequível. O relator-geral do PL, senador Márcio Bittar (MDB-AC), já se comprometeu a cancelar 10 bilhões de reais em emendas parlamentares, mas o valor ainda é insuficiente para cobrir as despesas obrigatórias realocadas.
Nesse contexto, a sanção presidencial seria uma jogada de risco do presidente, na medida em que órgãos reguladores e fiscalizadores poderiam, eventualmente, desaprovar as contas e apontar eventual crime de responsabilidade. Ao mesmo tempo, um veto muito duro, seja integral (que significaria um atraso ainda maior na peça orçamentária e possível implosão da relação com o Congresso), seja parcial (com riscos de retaliação política em função do descumprimento de acordos firmados) poderia ser derrubado pelo Congresso, com ameaça de derrubada do projeto de lei que iria recompor os gastos.
Como explicou o ministro Paulo Guedes em entrevista recente, “o que é politicamente mais conveniente pode ser juridicamente inconveniente, e vice-versa”. Como alternativa para solucionar o impasse, segundo informações do próprio ministério da Economia, pode ser enviada uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que abarcaria uma série de gastos extraordinários de combate à Covid-19, como o BEM (benefício emergencial), o Pronampe e mais despesas discricionárias na Saúde.
Com a PEC seria possível abrir espaço no teto de gastos com as emendas que eventualmente serão vetadas do Orçamento. Alguns dos gastos parlamentares seriam aprovados via crédito suplementar, ficando, portanto, fora do teto.
E Eu Com Isso?
A nova solução ventilada abre precedente perigoso para a inclusão de outros gastos nessa abertura de crédito extraordinário, sob a escusa de que seriam dispêndios relacionados ao combate à Covid-19. Do ponto de vista fiscal, tal resolução seria uma forma de furar o teto, uma vez que as despesas não seriam diminuídas, mas sim legalmente retiradas a partir de uma manobra política. Sendo assim, a principal função do limite de reajuste nos gastos seria inócua.
No curto prazo, investidores seguem apreensivos quanto ao desfecho do Orçamento de 2021 e não parece haver uma saída em que danos colaterais não serão sentidos – seja do ponto de vista político, em que o governo sai mais fragilizado, seja do ponto de vista econômico, com a deterioração de uma das âncoras fiscais do País. Já nesta segunda (12), vimos o mercado reagir negativamente à proposta no dólar e nos juros futuros. A expectativa é que o pregão desta terça também seja impactado negativamente.
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