A Medida Provisória 1.061/21, publicada no início de agosto para instituir o programa Auxílio Brasil, pode ser votada nesta terça-feira (23) na Câmara dos Deputados, após sinalização de seu relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), de que o parecer já está finalizado.
Por se tratar de uma MP, é necessário que o Congresso Nacional torne a medida em lei em até 120 dias e qualquer mudança no texto original deve ser feita via PLC (Projeto de Lei de Conversão).
A expectativa é que a Câmara aprove o PLC ainda nesta semana e o texto siga para a análise dos senadores, que terão até o dia 7 de dezembro para aprovar a matéria, evitando que ela perca a validade.
Entre as mudanças relevantes propostas pelo deputado Marcelo Aro, estão o reajuste das linhas de pobreza em valor levemente superior ao proposto pelo Executivo (extrema pobreza passa de R$ 100 para R$ 105 e a pobreza passa de R$ 200 para R$ 210 per capita), aumento da faixa de corte sobre quem está elegível para o benefício e a correção anual dos valores do programa pela inflação das famílias de baixa renda (INPC).
Aro incorporou algumas demandas de congressistas, inclusive da base aliada, mas vai de encontro com alguns pontos que o ministério da Economia fez questão de deixar fora da MP original – caso da indexação do benefício.
Não se sabe, ainda, o impacto orçamentário do parecer, que será entregue ainda hoje para as lideranças partidárias da Câmara. A fim de diminuir as resistências ao projeto, o deputado mineiro dividiu a MP em duas partes, sendo a primeira focada na criação do programa de transferência de renda – idealizado para substituir o Bolsa Família – e a segunda referente aos bônus e benefícios adicionais contidos no Auxílio Brasil.
O parecer também não trata dos valores previstos pelo auxílio temporário, enviado pelo governo via PEC dos Precatórios. Ele apenas prevê a faixa permanente do programa de transferência de renda, com valores e critérios pré-estabelecidos, assim como as famílias elegíveis a receber os benefícios.
Entre outras mudanças relevantes, temos: a proibição de filas para o programa – garantindo que todos aqueles que estão aptos a receber o benefício o tenham desde o início; prestação de contas anual, feita por um ministro no Congresso; criação de conta poupança para criar renda extra caso o beneficiário consiga emprego; criação de metas de desempenho; exclusão da limitação de cinco beneficiários por família; e o endurecimento das exigências para o recebimento do vale-creche.
E Eu Com Isso?
Do ponto de vista fiscal, o texto é mais custoso e a indexação do benefício cria mais um gasto que deve comprimir ainda mais o já apertado orçamento brasileiro.
Por outro lado, receios de um aumento no valor do benefício ou ampliação mais agressiva do escopo do programa ficaram de lado.
—
Este conteúdo faz parte da nossa Newsletter ‘E Eu Com Isso’.
—
