Um texto assinado por advogados de diversas associações ligadas à indústria do gás (Indústrias eletrointensivas, produtos químicos, alumínio, fabricantes de vidro, etc) argumenta que a Petrobras vem violando o acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) de abertura e eliminação de práticas anticompetitivas.
Em julho de 2019, foi assinado o TCC (Termo de Compromisso de Cessação de Condutas) que foi um dos principais pontos do Novo Marco do Gás Natural que, segundo o Ministro da Economia Paulo Guedes, iria gerar um “choque de energia barata”, podendo reduzir os preços de insumos à indústria do gás e até 40%.
O TCC previa, além da venda de participação em gasodutos importantes e nas distribuidoras estaduais de gás natural, diversas medidas menores que facilitariam a concorrência e a abertura maior do mercado, afetando desde contratos de fornecimento de gás, uso da infraestrutura de processamento e transporte do gás natural, entre outras questões de cunho mais técnico, que visava uma maior transparência na cadeia produtiva.
Há três pontos principais sendo questionados pelas associações: i) Evidência de práticas discriminatórias no acesso às Unidades de Processamentos de Gás Natural (UPGNs), com a Petrobras impondo preços incompatíveis com o mercado e exigências que tornam inviáveis o uso da infraestrutura por companhias atuantes no setor; ii) Mesmo com a conclusão de 2 grandes gasodutos (NTS e TAG), a estatal mantém contratos de reserva de capacidade no uso destes dutos, de modo que as demais companhias não tem acesso à informações de qual capacidade será oferecida no “excedente” de capacidade nem um prazo, inviabilizando a utilização por ora; iii) A elaboração e formato dos contratos de fornecimento de gás da Petrobras para as distribuidoras dificulta a troca de fornecedor, com a estatal, por exemplo, impondo obrigações mínimas de retirada, sem flexibilização, o famoso take or pay, porém de maneira quase draconiana.
A Petrobras afirmou que está cumprindo todos os compromissos firmados com o Cade, além de ter estruturado recentemente um site sobre tais ações em andamento e ainda contratou uma assessoria da PwC para monitorar o cumprimento das medidas de maneira independente.
E Eu Com Isso?
É difícil monitorar e tirar conclusões em relação a quem está com a razão neste tipo de questionamento, dada a complexidade da indústria, assimetria de informações e historicamente sendo um setor de lobbies fortes de diversos stakeholders.
Embora seja uma acusação negativa para a estatal, isso não deve mexer com o preço das ações da Petrobras (PETR3/PETR4) no curto prazo, ainda mais sem maiores informações e investigação detalhada sobre o assunto.
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