O Congresso Nacional está a todo vapor neste fim de ano, correndo contra o relógio para aprovar os projetos de lei considerados prioritários. O que vimos, nas últimas semanas, porém, foi um certo distanciamento dos parlamentares em relação à agenda priorizada pelo governo. Isso significa que o alinhamento entre Executivo e Legislativo diminuiu? Na coluna de hoje, pretendo responder à pergunta acima e fazer um balanço desta reta final da agenda legislativa – afinal, o ano foi longo e todos merecemos descanso.
Primeiro, a pergunta. Na política, é importante sempre entender a conjuntura para compreender as decisões do governo. Como venho falando desde o início do ano, Bolsonaro optou por não formar uma coalizão majoritária no Congresso, aumentando seu custo político de aprovar os projetos e as iniciativas governamentais. Nesse contexto, as negociações em torno das propostas foram feitas caso a caso, tendo algumas pautas avançado e outras, não. O grande objetivo do Planalto para 2019, aprovar a reforma da Previdência, foi alcançado – e com um resultado bastante positivo: 800 bilhões de reais de economia fiscal nos próximos dez anos.
No entanto, outras pautas não avançaram porque ficaram à mercê da vontade de deputados e senadores em promovê-las. É o caso do pacote anticrime original do ministro Moro, barrado pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) por entender que sua tramitação poderia atrapalhar as propostas da área econômica. Em resumo, assim se deu a relação entre Executivo e Legislativo no primeiro ano de governo Bolsonaro.
Dito isso, voltamos ao presente. Após o sucesso da reforma previdenciária, parlamentares ficaram na espera por novas pautas (principalmente no âmbito da economia) vindas do governo. Após alguma demora, Guedes e sua equipe entregaram um agenda de PECs sobre o pacto federativo, mas deixaram as reformas tributária e administrativa de lado.
Para alguns – eu incluso –, um erro deixar para 2020 a entrega das duas outras reformas, ainda que o pacto federativo tenha bastante importância para o fiscal. O próprio pacto já foi recebido com ressalvas por conter uma série de mudanças em diferentes áreas da economia. O governo ganharia mais se entregasse tudo de uma vez, deixando o Legislativo escolher sua prioridade dentre os projetos.
Por outro lado, houve um receio – justificado – de que a entrega de uma agenda com propostas complexas e potencialmente impopulares, caso das reformas tributária e administrativa, fosse estopim para manifestações como aquelas vistas nos países vizinhos. Isso é conjuntura. Com a decisão do Planalto, acredito que o Congresso optou por priorizar outros temas já em tramitação no fim deste ano. Não significando, portanto, que a relação Executivo-Legislativo esteja mais desgastada, mas que as Casas legislativas esperarão por uma orientação mais clara da articulação governamental – além, é claro, das emendas prometidas pelo Planalto e entregues apenas parcialmente.
Respondida a pergunta, vamos aos projetos que podem (ou foram) votados nesses últimos dias do ano legislativo. Lembrando que, oficialmente, o recesso parlamentar tem início no dia 23 de dezembro, mas Brasília deve ficar vazia a partir do dia 18 ou 19.
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