Na semana passada, argumentei na coluna que o segundo turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que trata dos precatórios da União no orçamento de 2022, teria caminho mais tranquilo na Câmara – após uma aprovação obtida no limite na primeira rodada de deliberação.
Ainda, argumentei que o caminho da votação no Senado tinha tudo para ser menos tortuoso, tanto pelo quórum menor de parlamentares (81, ante 513 deputados), quanto pela bancada oposicionista de número reduzido. Outro fator que poderia jogar a favor do Planalto seria a proximidade dos senadores com governadores – muitos deles interessados no pagamento de precatórios da União para seus respectivos estados, exercendo pressão adicional pela aprovação da matéria.
Conforme as expectativas, a matéria agora segue para o Senado para análise, passando primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e depois indo a plenário. O calendário de votação é o mais rápido possível: a ideia é votar a PEC na CCJ nos dias 24 e 25 de novembro e, no máximo, na semana seguinte em plenário. É interessante notar que a CCJ será um excelente termômetro para o apoio do governo na votação envolvendo todos os senadores.
Dessa vez, não parece que a PEC ficará pelo caminho na Casa Alta do Legislativo. A questão perpassa mais sobre se os senadores irão efetuar mudanças no texto vindo da Câmara, ou não. No entanto, o objetivo de hoje é outro: vamos mapear, de acordo com os posicionamentos recentes de cada bancada, seu relacionamento com o governo e algumas preferências mais individuais, os votos que o governo deve conquistar caso a matéria atual seja colocada em votação.
Para isso, lancei mão de declarações públicas de uma série de senadores, mas também o voto de cada parlamentar em algumas deliberações consideradas importantes ainda nesta legislatura. Supõe-se, ainda, que todos os senadores estarão presentes na sessão plenária, o que deve ser pouco provável.
Começando, claro, pelo mais fácil: aqueles votos que já são contrários pelo simples fato dos senadores serem de oposição declarada ao governo. Aqui, contabilizo os votos do PT, da REDE e do Cidadania, além dos votos do PDT – com exceção de uma provável dissidência. Nesse grupo, já são 13 votos contrários à PEC.
Seguindo o mesmo raciocínio, é possível identificar todos os senadores bolsonaristas e partidos que compõem a base aliada, conferindo votos favoráveis à PEC logo de início. É o caso do PL, do PP, do PSL, do PSC, do Patriota e do Republicanos – além de, claro, alguns nomes ligados a outros partidos mas notadamente governistas (como os senadores Marcos do Val e Eduardo Girão, ambos do Podemos). Levando em conta tais parâmetros, são 16 votos favoráveis ao projeto.
Daí em diante, é necessário identificar com mais aprofundamento as tendências de cada bancada partidária. Já é sabido que o Podemos fechou questão contra a PEC, mas alguns de seus quadros irão na contramão da orientação partidária – isso explica a divisão de votos. Outro partido que merece destaque é o PSD, que adota posição independente do governo e tem em seus quadros senadores mais ou menos ligados à agenda do Executivo. Contudo, a entrada de Pacheco na legenda tende a puxar mais votos favoráveis, com exceção daqueles que já se pronunciaram ser contrários – caso do senador Carlos Viana (MG) e do senador Otto Alencar (BA).
Ainda, sabe-se que o MDB e o PSDB são chaves para o sucesso da PEC. Logo, mesmo com sinalizações de que ambas as siglas irão se posicionar contra ou liberar seus senadores, o Planalto deve atuar fortemente na conversão de votos e obter sucesso – até porque, ambos os partidos estão sugerindo alternativas ao texto vindo da Câmara, podendo passar a apoiar a proposta com eventuais mudanças.
Diante da pesquisa realizada e das considerações acima, o placar final é suficiente para aprovar a PEC no Senado. Com 52 votos a favor e 28 contra, o governo atinge a maioria qualificada (49 votos) e endereça a questão dos precatórios do jeito que gostaria. Não considerei o voto do presidente, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), de acordo com o artigo 51 do Regimento Interno do Senado Federal, mas – em caso de urgência – há a possibilidade do mineiro votar e garantir mais um voto para o Executivo.
Pode parecer que a margem de 3 votos acima do quórum mínimo de aprovação é tão estreita quanto os 4 votos que separaram a vitória da derrota na Câmara dos Deputados. Proporcionalmente, no entanto, há um abismo entre os senadores e deputados – e é também por isso que fica mais fácil do governo mapear e consolidar os votos entre senadores. A título de comparação, a reforma previdenciária de 2019, que era consenso entre a maioria dos parlamentares, teve 56 votos favoráveis na Casa Alta do Legislativo brasileiro. Reforçamos, assim, nosso cenário-base de aprovação da PEC no Senado e viabilização do Auxílio Brasil e abertura de espaço fiscal considerável nas contas de 2022.
