Em decisão proferida monocraticamente, no fim da semana passada, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, suspendeu a execução das emendas de relator (RP9) de forma imediata e integral.
A ministra deferiu ação de inconstitucionalidade impetrada pelo PSOL e entendeu que o Congresso vem institucionalizando regime duplo para a execução de emendas – o primeiro, veio de maneira transparente (via emendas individuais ou de bancadas) e outro via emendas de relator, distribuídas entre deputados e senadores de maneira pouco transparente.
Isto porque as emendas de relator entram por meio de rubrica orçamentária única (RP9) e foram criadas com outro propósito – o de corrigir omissões técnicas e legais da peça orçamentária.
Na prática, elas operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa e como moeda de troca para alinhamento de interesses parlamentares.
Para a ministra, tal mecanismo atenta diretamente contra os princípios da publicidade e transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A decisão agora vai ao plenário eletrônico (modalidade em que não há sustentação oral) da Corte e o prazo para que os ministros enviem os respectivos votos acaba no fim desta terça-feira (9).
De qualquer forma, a ministra já obrigou que as emendas distribuídas entre 2020 e 2021 sejam publicizadas em plataforma do governo no prazo de trinta dias corridos.
Segundo interlocutores do STF, o placar deve ser bastante dividido e corre-se o risco de haver um empate – já que, atualmente, a Corte opera com 10 ministros, à espera da aprovação da indicação do nome que substituirá o ministro aposentado Marco Aurélio Mello. Nesse caso, existem saídas que podem decidir em favor ou contra a liminar da ministra Rosa Weber.
O governo e o Legislativo monitoram de perto o desfecho da ação no plenário, que pode ter impacto direto na votação da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios, marcada para essa semana.
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou pela manhã que o projeto já será votado nesta terça (9). Há resistências, porém, de um grupo de congressistas que prefere esperar pelo resultado do julgamento e votar a proposta apenas na quarta-feira (10).
E Eu Com Isso?
A decisão do STF tem o potencial de alterar a dinâmica de forças entre Executivo e Legislativo, que nos últimos anos tem conferido maior independência aos deputados e senadores em detrimento da diminuição do poder de barganha do Planalto.
Esse será mais um ponto de atenção para os mercados na semana, juntamente com a questão dos precatórios.
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