Está prevista para esta quarta-feira (3), ainda sem horário definido, a sessão plenária da Câmara dos Deputados que deve pautar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 23/2021, que versa sobre a questão dos precatórios e, adicionalmente, possibilita a alteração do indexador do teto de gastos, abrindo espaço fiscal para acomodar os gastos pretendidos pelo Executivo para o orçamento de 2022.
Após adiamento de uma semana, em função de rachas em partidos independentes e governistas e baixo quórum na Casa, o Planalto tenta emplacar a votação ainda hoje – podendo ser adiada para esta quinta (4), caso sejam necessários ajustes finais no texto.
Às vésperas dessa importante deliberação, foram liberadas uma série de emendas parlamentares para deputados e senadores indicarem obras e outros investimentos em seus respectivos redutos eleitorais.
A liberação de certas emendas é prerrogativa exclusiva do Executivo e serve como moeda de troca para angariar apoio no Congresso. Entre as movimentações registradas, houve novos gastos empenhados nas pastas da Agricultura, Educação, Saúde, Desenvolvimento Regional e Cidadania.
O Planalto gostaria de encher a sessão com, no mínimo, 470 dos 513 deputados, já que não é mais possível votar projetos pela via remota após a retomada dos trabalhos presenciais. O feriado, contudo, encurta a semana e pode ser um impeditivo para o objetivo do Executivo.
Por fim, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tenta costurar acordo com a oposição, de modo a virar alguns votos que seriam, a princípio, parte de um bloco integralmente contrário à proposta.
Para isso, está sendo negociado retirar as verbas do já extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério da prorrogação no pagamento de precatórios.
No texto original, todos esses recursos seriam adiados no ano que vem, e o diagnóstico é que muitos governos estaduais comandados por legendas, como PSB e PT, têm montantes relevantes a receber do Fundef – por isso, a forte pressão contrária.
E Eu Com Isso?
O governo corre para viabilizar a questão dos precatórios e do Auxílio Brasil o mais rápido possível, ainda não admitindo qualquer uso de um “plano B” para a ampliação do programa social.
Os desafios na Câmara, porém, têm sido maiores que o previsto e já são prelúdio do que pode ser um desafio ainda maior no Senado Federal – ainda mais levando em conta o calendário apertado até o fim deste ano.
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