Nesta quinta-feira (5), duas matérias ligadas à economia foram aprovadas no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 591/2021, que permite a privatização dos Correios e quebra do monopólio da companhia nos serviços postais, foi aprovado em plenário, por 286 votos a 173.
Já no Senado Federal, foi aprovado o PLP 46/2021, que trata da reabertura do Refis – programa que permite o parcelamento de débitos tributários – por 68 votos favoráveis e nenhum contrário.
No caso da privatização dos Correios, nenhuma emenda da oposição foi acatada e o texto agora segue para análise dos senadores.
Para cumprir o cronograma do BNDES, que prevê a venda de 100% da companhia em leilão, marcado para abril de 2022, o Senado precisa aprovar o projeto ainda em agosto.
Quem arrematar a companhia terá de cumprir uma série de contrapartidas, assim como assumir a concessão para manutenção dos serviços postais em todas as regiões do País.
Entre as condições de venda, o relatório final elenca que será proibido fechar agências “em áreas remotas” e haverá prestação de serviços de caráter social.
Além disso, o comprador não poderá demitir funcionários sem justa causa por 18 meses e será obrigado a abrir um programa de demissão voluntária (PDV) quando o prazo for expirado.
Em relação ao Refis, os descontos de juros e multas, aprovados na medida, variam de 65% a 90% e os débitos poderão ser parcelados em até 12 anos – ou 144 meses. O projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
Empresas interessadas em integrar o programa devem manifestar adesão até o dia 30 de setembro.
O relatório final também trouxe descontos mais amplos para companhias que tiveram quedas profundas de faturamento entre os períodos de março a dezembro de 2020.
E Eu Com Isso?
A equipe econômica sai com uma notícia boa e uma notícia ruim, após as sessões plenárias desta quinta: a boa é que a privatização dos Correios vai avançando e as expectativas de aprovação no Senado aumentaram após a entrada do senador Ciro Nogueira (PP-PI) na Casa Civil.
Por outro lado, o Refis não tinha aval da equipe econômica e o relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) – que também é líder do governo na Casa – acabou deixando de lado as demandas do ministério.
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