A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei 6.726/16, que estabelece quais tipos de pagamentos podem ficar fora do teto remuneratório do funcionalismo público.
O projeto foi aprovado por unanimidade – quando não há votação nominal, apenas simbólica – após apresentação do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).
Agora, o texto volta ao Senado Federal para que parlamentares acatem, ou não, as mudanças efetuadas pelos deputados.
A matéria disciplina quais verbas, e em qual montante, poderão ser pagas para servidores públicos de todas as categorias e âmbitos da Federação.
O objetivo da medida é limitar o pagamento de diversas verbas indenizatórias (os populares “penduricalhos”) para que o saldo salarial líquido da elite do funcionalismo público não ultrapasse o teto constitucional – hoje, estimado em R$ 39,7 mil, com base no salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Com os penduricalhos, há casos de juízes e promotores do Ministério Público recebendo quantias mensais acima dos R$ 100 mil, o que distorce completamente os gastos públicos com pessoal e prejudica as contas públicas.
As regras passarão a valer para agentes públicos de todas as esferas do governo e de todas as esferas de poder, incluindo também militares, policiais militares, aposentados e pensionistas.
Após acordo feito entre governo e oposição na Câmara, contudo, ficaram estabelecidos 32 tipos “excepcionais” de verbas que poderão ser pagos acima do teto.
Entre elas, estão o 13º salário, as horas extras, o auxílio para militares – estas, sem limites ou contrapartidas – e os pagamentos de planos de saúde, auxílio-creche e auxílio alimentação – respectivamente, com limite indenizatório de 5%, 3% e 3% do teto.
O auxílio-moradia também está neste grupo e não teve limite determinado, mas seu pagamento está sujeito a uma série de condicionantes.
E Eu Com Isso?
A aprovação do projeto ficou um pouco mais cara do que o esperado, uma vez que a lista de exceções ao teto acabou ficando extensa, mas a notícia deve ser bem recebida pelos mercados.
O lado positivo é que se passa a regulamentar os penduricalhos em todos os níveis da administração pública, o que já deve representar uma economia anual de R$ 2 bilhões a R$ 10 bilhões, segundo cálculos preliminares.
Nos âmbitos estaduais e municipais, são tantas as verbas indenizatórias que a estimativa de economia fica com margem ampliada.
Há a possibilidade de os senadores não acatarem as mudanças feitas pelos deputados, mas também há, da mesma forma, um risco de a matéria ser engavetada por falta de vontade política, haja visto que o projeto foi aprovado no Senado ainda em outra legislatura.
Por fim, a aprovação do PL na Câmara abre caminho para a discussão da reforma administrativa, que deve ser retomada após o recesso parlamentar.
Diversos partidos vinham se manifestando contra discutir as regras gerais do setor público sem, primeiramente, lidar com os supersalários da “elite” do funcionalismo público.
As notícias são positivas para a bolsa.
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