A reforma administrativa (PEC 32/2020) entra, nesta semana, na reta final de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com o fim do calendário de audiências públicas e a promessa do relator, deputado Darci de Matos (PSD-PR), de que o relatório da reforma será apresentado.
Desde a troca de comando na presidência da Câmara, em fevereiro, o projeto de lei que reformula algumas regras para o serviço público voltou a ser discutido pelos deputados e promovido pela equipe econômica. O argumento é que, como a reforma não atinge os atuais quadros do funcionalismo público, haveria consenso político para sua aprovação ainda em 2021.
Na medida em que a reforma avança na CCJ, já podem ser constatadas algumas desidratações no projeto. O parecer da reforma, além de não atingir os atuais servidores, deve delegar a projetos de lei subsequentes para definir carreiras que não terão a estabilidade retirada – as chamadas carreiras de Estado. Nessa categoria, devem entrar magistrados, diplomatas e, como tem defendido o presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, servidores do Banco Central.
Segundo o relator, em reunião com parlamentares no fim de abril, o presidente do BC demonstrou sua preocupação com eventuais mudanças em carreiras típicas de Estado, já que o órgão seria estratégico. Os funcionários do Banco Central também devem ficar de fora do chamado “carreirão” – possibilidade de transferência de servidores entre órgãos públicos, independentemente da função para a qual foram aprovados no concurso.
E Eu Com Isso?
De acordo com o cronograma estimado pelos líderes, a reforma administrativa deve ser aprovada na CCJ e seguir para uma comissão especial já no mês de maio. A equipe econômica conta com a apresentação do relatório já nesta semana, o que deve ocorrer e pode renovar os ânimos do mercado em relação ao tema.
Outro ponto importante diz respeito à abrangência do texto e seu impacto fiscal, que pode ser reduzido à medida que uma série de categorias continuem sendo excluídas. Ainda que faça sentido alguns grupos específicos ficarem de fora da reforma, o risco é de efeito cascata na exclusão de servidores, a partir de pressões de setores organizados. Ao cabo, é provável que a reforma administrativa apresentada no relatório esteja bem longe de uma reforma ampla e ideal, mas ainda seja melhor que o quadro atual de regras.
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