Na última semana de atividades legislativas de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 101/20, que muda as regras para os Estados refinanciarem suas dívidas, desde que se comprometam com ajustes fiscais em suas contas. A proposta foi aprovada por 381 votos a 57 e agora segue para o Senado.
O texto prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento efetuado em 2017. À época, dezoito Estados aderiram ao programa, mas somente São Paulo e Minas Gerais cumpriram o teto de gastos nesses últimos anos, o que implicaria na saída da grande maioria dos Estados do refinanciamento e aumentaria os pagamentos já em 2021. O total dos desvios das metas nos Estados que descumpriram o teto nos últimos dois anos chegou a 23,5 bilhões de reais, enquanto o estoque das dívidas gira em torno de 630 bilhões de reais.
Com o novo projeto, o prazo de adesão ao programa de pagamento (que prevê até 30 anos – antes, eram 20 – para que estados quitem suas obrigações com a União) foi reaberto e expira somente no fim de junho de 2021. Até essa data, a União não poderá revogar o prazo de refinanciamento e exigir os valores atrasados, mesmo dos estados que não cumpriram com as contrapartidas exigidas.
Além disso, o texto também autoriza governadores e prefeitos a ampliarem seus empréstimos, mediante a realização de outras contrapartidas fiscais, e que estados com maior dificuldade financeira suspendam o pagamento da dívida no curto prazo, também mediante duros ajustes nas contas públicas. Estados em situação emergencial, por exemplo, (RS, MG, GO e RJ), entrarão no Regime de Recuperação Fiscal e poderão ficar nove anos sem pagar suas dívidas com a União. Por outro lado, terão de cumprir oito medidas, entre elas privatizações, redução de 20 por cento dos incentivos fiscais, revisão do regime jurídico de servidores e criação de um regime de previdência complementar.
E Eu Com Isso?
O PLC 101/20 advém do Plano Mansueto de recuperação fiscal, um projeto robusto e necessário para combater a grave situação das contas públicas estaduais em grande parte dos entes subnacionais. O projeto aprovado é mais leniente com estados e municípios, mas ainda sim representa importante avanço para retificar suas trajetórias fiscais.
O que não pode ocorrer, porém, é a perpetuação dessas renegociações – o acordo feito com a União em 2016 foi descumprido pela maioria dos entes e, agora, foi dada uma segunda oportunidade para que ambos os lados – governo federal e governos estaduais – consigam cumprir com suas obrigações. Para continuar no programa de pagamento da dívida, governos terão de se comprometer, novamente, a não elevar despesas totais acima da inflação até 2023 – de 2016 para cá, apenas 2 dos 18 estados conseguiram cumprir a promessa.
A notícia é levemente positiva para os mercados, na medida em que traz uma nova rodada de ajustes fiscais para os entes subnacionais. Contudo, o projeto precisa do aval do Senado ainda.
—
Este conteúdo faz parte da nossa Newsletter ‘E Eu Com Isso’.
Para ficar por dentro do universo dos investimentos de maneira prática, clique abaixo e inscreva-se gratuitamente!
