Conforme esperado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve ontem no Congresso Nacional junto às lideranças da casa para entregar a primeira parte da proposta tributária do governo. O ministério também disponibilizou uma apresentação com detalhes mais técnicos da proposta, você a encontra aqui.
O Planalto propõe a extinção do PIS e do Cofins, dando fim também a uma série de regimes especiais e tributos diferenciados, e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir tais contribuições federais – que hoje representam cerca de um quinto das receitas tributárias da União. O CBS terá apenas uma alíquota, fixada em 12 por cento, funcionará por meio de créditos e estabelece uma regra geral de cobrança, dando fim à tributação “por dentro”, em que as empresas incluem o próprio tributo na base – e acabam pagando mais por conta disso.
Nesse primeiro momento (também como mencionei) ficam de fora quaisquer mudanças sobre outras bases tributárias, atreladas à renda, ao patrimônio e às transações digitais. O texto entregue pelo governo é em forma de Projeto de Lei e, segundo Guedes, dialoga com as duas PECs sobre o tema que já estão em tramitação no Congresso. Ainda ontem, Bolsonaro pediu, via publicação no Diário Oficial da União, que o PL tramite em regime de urgência.
O ministro reforçou que “não cabe ao ministro da Fazenda, e sim ao Congresso, legislar sobre as relações entre os entes federativos”, reiterando que a eventual inclusão de outros tributos (estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS) neste novo Imposto sobre o Valor Agregado será uma escolha posterior e dos deputados e senadores.
O texto veio conforme o esperado: não se trata de uma grande reforma, mas é um passo importante na direção da simplificação tributária e maior transparência sobre os impostos. Alguns regimes diferenciados serão mantidos – o que não é o ideal – e o setor de serviços deve fazer pressão contrária à proposta, já que a alíquota fixa é muito maior que a porcentagem paga pelo setor hoje. Entidades financeiras, no entanto, terão uma alíquota menor (5,9 por cento) por não gerarem ou se apropriarem de crédito.
No geral, o governo pecou mais pela demora no envio de uma proposta que, ao cabo, não tem grandes modificações nos impostos sobre o consumo. No entanto, é sempre bom lembrar que o tema é extremamente delicado e, nesse caso, o ótimo é inimigo do bom.
No dia de hoje, outros elementos devem fazer preço no mercado e, por já ter sido antecipada em outros pregões, a entrega da reforma tributária não influenciará os ativos. Mais adiante, a tendência é que o andamento da reforma continua refletindo positivamente no mercado e, quanto maior a abrangência da reforma, maior deve ser o otimismo de investidores.
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