Com um dia de atraso no cronograma inicialmente previsto, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) apresentou seu segundo parecer sobre o Projeto de Lei 2.337/2021, que trata da Reforma Tributária sobre a renda.
O novo texto trouxe menos alterações se comparado às mudanças efetuadas no primeiro parecer sobre o texto original, enviado pelo governo.
Desta vez, os ajustes foram apenas marginais e contemplaram algumas demandas específicas de setores e entes subnacionais, para viabilizar um consenso sobre a aprovação do texto.
Os principais pontos do novo relatório são: a isenção de taxação sobre lucros e dividendos sobre empresas do Simples Nacional (que faturam até R$ 4,8 milhões por ano); a redução escalonada do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica, condicionando a queda na alíquota, nos próximos anos, à confirmação de arrecadação; a isenção de tributação sobre dividendos para fundos imobiliários e fundos de pensão; e a extinção dos JCP (Juros Sobre Capital Próprio); entre outras medidas de menor relevância.
A redução escalonada do IRPJ, por exemplo, evita que haja perda de arrecadação. A ideia é que, em 2022, a alíquota saia obrigatoriamente de 25% para 17,5% – queda de 7,5 pontos percentuais – e que uma redução adicional de 2,5 pontos percentuais seja vinculada ao atingimento de receitas, corrigido pela inflação.
O mesmo mecanismo vale para 2023, condicionando a redução dos 2,5% faltantes à arrecadação. Essa foi uma demanda de estados e municípios, que temiam pela queda nos repasses dos seus respectivos Fundos de Participação.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia inicialmente confirmado a votação da proposta no plenário da Casa até a próxima sexta-feira (6), mas líderes partidários pediram um prazo um pouco maior para análise do parecer.
Sendo assim, o texto deve ir à votação na próxima terça-feira (10).
E Eu Com Isso?
Ainda há, entre parte de prefeitos e governadores, alguma insatisfação com os riscos de arrecadação menor com o IR, o que implicaria em repasses menores do governo federal.
No entanto, o segundo pente-fino realizado pelo relator da proposta deve pavimentar o caminho da aprovação na Câmara dos Deputados.
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