A Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, que trata dos precatórios da União e a possibilidade de limitar o pagamento das dívidas judiciais, deve ser votada em comissão especial na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19), com altas expectativas de aprovação.
Caso seja aprovada, a proposta vai para o plenário da Casa e precisará, em seguida, ser analisada por senadores. Segundo cálculos do governo, a promulgação da PEC abrirá espaço no teto de gastos constitucionais da ordem de R$ 51 bilhões, com pagamento de apenas R$ 39 bilhões em precatórios no ano de 2022.
Esse segundo montante foi calculado de acordo com o primeiro ano de pagamento dos precatórios dentro do teto de gastos (2016), corrigido pela inflação.
O efeito prático imediato no mercado de negociação desse tipo de dívida – que engloba tanto agentes do setor público quanto do privado – forçará credores a aceitar descontos maiores para antecipar recursos, assim como espera-se que a demanda por precatórios diminua drasticamente.
Por outro lado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acredita que os instrumentos propostos pela PEC devem resolver os imbróglios entre as partes (com encontro de contas, permuta de imóveis ou compra de ações de empresas públicas, entre outros) e quitar grande parte dos precatórios que ficarão fora do subteto, evitando um acúmulo de estoque no longo prazo.
O parecer da PEC foi apresentado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) no dia 7 deste mês, mas um pedido de vista acabou adiando a votação para esta semana.
A abertura dos trabalhos da comissão ocorre às 14 horas. A comissão é composta por 34 membros e a aprovação do parecer requer maioria absoluta (50% + 1, com a maioria dos membros presentes).
E Eu Com Isso?
A expectativa é de aprovação da PEC dos Precatórios na comissão especial com confortável margem (um placar possível seria ao redor de 25 votos favoráveis e o restante entre contrários e abstenções), haja vista a composição da comissão e, também, o interesse de parlamentares em abrir espaço fiscal para o Orçamento de 2022.
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