Após quase uma semana e meia de discussão nos bastidores, a expectativa é de apresentação do parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), sobre a PEC dos Precatórios na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal. A sessão está marcada para a manhã desta quarta (24) e deve abrir caminho para a votação da matéria no Senado.
Foram efetuadas sete mudanças no texto original, enviado pela Câmara. O relator, que também é líder do governo no Senado, distribuiu ainda ontem um resumo das modificações às lideranças partidárias – todas elas, fruto de negociações com bancadas partidárias e temáticas. Apesar de não terem agradado o ministério da Economia, o diagnóstico é de que o projeto precisa avançar.
Um dos principais pontos que geraram polêmica é já tornar o programa permanente, contrariando a ideia inicial de pagar os R$ 400 de auxílio de maneira temporária, apenas em 2022.
Nesse desenho, não haveria problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que apenas despesas de caráter permanente precisam de indicação e vinculação sobre a origem da receita.
O relator entende que não há a necessidade de indicar a receita neste momento, já que o próprio teto de gastos já seria um indicativo de que haveria recurso proveniente de alguma dotação orçamentária – que poderia ser identificada a posteriori.
Evidentemente, a interpretação desagrada o ministério da Economia e também gerou críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Parte da bancada do PSD no Senado, aliás, tem sido reticente com o texto apresentado e deve pedir vistas na CCJ após a apresentação do texto.
Com isso, a votação na comissão fica apenas para a quinta-feira – ou semana que vem, caso o pedido seja maior que o previsto –, com o texto podendo chegar ao plenário do Senado apenas na próxima terça-feira (30), ou nos dias seguintes em caso de atraso na CCJ.
Entre outras alterações, destaque para: i) vinculação do espaço fiscal aberto diretamente e explicitamente ao Auxílio Brasil; e ii) a obrigatoriedade de pagamento de 40% dos precatórios do Fundef dentro do subteto, nos próximos orçamentos.
E Eu Com Isso?
O mercado acabou reagindo positivamente, nesta terça (23), à entrega de um relatório da PEC dos Precatórios com poucas mudanças em relação ao texto original aprovado na Câmara.
Um olhar mais detalhado, porém, atesta que mais uma regra fiscal, a exigência de indicação da origem do gasto, pode ficar fragilizada com o relatório apresentado – o que deve gerar repercussão negativa nesta quarta, após digestão tardia do texto feita pelos investidores.
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