Com a tramitação acelerada na Câmara e expectativa de votação – e aprovação – na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, que trata dos precatórios da União, pode vir a postergar um montante de cerca de R$ 350 bilhões até 2030.
Segundo estimativas de técnicos do Congresso, com o teto anual implícito para as despesas com sentenças judiciais, a tendência é de acúmulo destas dívidas ao longo dos próximos anos. Até 2025, a estimativa é que os precatórios atrasados cheguem a R$ 118,9 bilhões.
Os cálculos levaram em consideração um pagamento de cerca de 10% dos precatórios com desconto de 40% para o setor privado, feito antes da emissão dos precatórios pela Justiça.
O percentual é tido como conservador, uma vez que a tendência é de maior adesão ao encontro de contas. Ainda assim, o estoque de dívidas ficaria elevado no decorrer desta próxima década – excluídas, inclusive, as despesas com precatórios de baixo montante (denominados de requisições de pequeno valor, que seriam supostamente pagas).
O estudo do Congresso levanta dúvidas sobre as consequências fiscais e contábeis dos precatórios para os próximos anos, trazendo alguma incerteza adicional sobre a alternativa apresentada pelos parlamentares e chancelada pelo governo.
Vale lembrar, contudo, que não há solução perfeita para a questão dos precatórios, sendo a alternativa posta à mesa a melhor construída entre os Três Poderes.
E Eu Com Isso?
O estudo técnico feito por especialistas do Congresso e divulgado nesta quinta-feira (14) pode levar a ajustes no parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que deve ir ao plenário já na semana que vem.
Ao que tudo indica, contudo, eventuais mudanças apenas aperfeiçoariam o texto, não havendo grandes riscos para equipe econômica e mercado.
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