A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 323 votos favoráveis e 172 contrários, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios que, na prática, abre espaço para a flexibilização da disciplina fiscal. Ou seja, longe dos floreios retóricos dos parlamentares, o governo foi legalmente autorizado a gastar.
Na ponta do lápis, a proposta deverá permitir que o governo gaste mais R$ 91 bilhões em um ano eleitoral. Metade disso, cerca de R$ 45 bilhões, virá do adiamento do pagamento das dívidas judiciais do Executivo, os chamados precatórios. Esses compromissos teriam de ser honrados em 2022, mas serão rolados para 2023.
A outra metade virá da flexibilização do Teto de Gastos. O dinheiro vai para pagar um auxílio emergencial de R$ 400 a cerca de 17 milhões de famílias até dezembro de 2022 e fornecerá subsídios para os caminhoneiros, importantes na base eleitoral do governo.
Por pouco não caiu também a chamada “regra de ouro”, barreira que impede que o governo faça dívidas para bancar despesas correntes, como o salário do funcionalismo.
Atualmente, para que isso ocorra o Executivo tem de pedir autorização ao Congresso. Pela pauta, essa autorização seria incluída automaticamente na proposta de orçamento enviada anualmente ao Legislativo. A proposta recebeu 303 votos, cinco a menos do que o necessário para a aprovação.
Ao votarem pela mudança, os parlamentares não se esqueceram dos próprios interesses. O fundo eleitoral foi encorpado, crescendo de R$ 2,1 bilhões para cerca de R$ 5 bilhões, e haverá mais recursos para os legisladores destinarem a obras estrategicamente localizadas em seus redutos eleitorais.
Que não restem dúvidas. No curtíssimo prazo o aumento dos gastos públicos será uma injeção de recursos na combalida economia brasileira e dará mais vitalidade a um crescimento que promete ser mirrado.
Além disso, a iniciativa de garantir uma renda mínima à base da pirâmide é louvável em um país que, devido à crise e à pandemia, retornou ao Mapa da Fome.
No entanto, no longo prazo a proposta é ruim para os investidores, para a economia e para o Brasil. Instituído em 2016, o teto constitucional de gastos limita desde então a expansão das despesas primárias da União à variação da inflação do ano anterior.
Recordando, essa proposta foi aprovada no governo de Michel Temer para tentar impedir novas pedaladas fiscais, como as que destroçaram as contas públicas durante a desastrada gestão de Dilma Rousseff.
Ao limitar as despesas do Executivo, a norma do teto de gastos permitiu que, em pouco mais de dois anos, o governo reduzisse os juros consistentemente para 6,5% ao ano, destravou uma grande massa de investimentos e garantiu uma alta histórica do Ibovespa, que só foi interrompida no início de 2020 devido à pandemia.
Agora, essa garantia deixou de existir. “Vai ser um abalo sísmico nas regras fiscais”, disse o economista Felipe Salto, diretor da IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão do Senado dedicado a fiscalizar as contas públicas.
As consequências são bem conhecidas. Alta da percepção de risco, necessidade de o BC (Banco Central) elevar os juros e uma redução do crescimento econômico esperado para 2022.
Indicadores 1
A inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acelerou para 1,25% em outubro ante 1,16% em setembro. Foi a maior alta para um mês de outubro desde o 1,31% de 2002.
Com isso, o IPCA acumula altas de 8,24% no ano e de 10,67% nos últimos 12 meses, acima dos 10,25% dos 12 meses imediatamente anteriores.
Em outubro de 2020, a variação mensal havia sido de 0,86%, segundo informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta quarta-feira. Todos os nove grupos de produtos e serviços pesquisados subiram em outubro, com destaque para os transportes (2,62%), principalmente, por conta dos combustíveis (3,2%). A gasolina subiu 3,10%. Foi a sexta alta consecutiva nos preços desse combustível, que acumula 38,29% de variação no ano e 42,72% nos últimos 12 meses.
Indicadores 2
O IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) subiu 1,57% na primeira prévia de novembro, após ter recuado 0,91% na primeira prévia de outubro, informou a FGV (Fundação Getulio Vargas) nesta quarta-feira (10).
Com peso de 60%, o IPA (Índice de Preços ao Produtor Amplo) ficou em 1,93% e o IPC (Índice de Preços ao Consumidor), que representa 30% do IGP-M, subiu 0,65%.
E Eu Com Isso?
Os contratos futuros do Ibovespa iniciam a quarta-feira em queda devido à incerteza de longo prazo provocada pela aprovação da PEC dos Precatórios em segundo turno na Câmara dos Deputados.
Apesar de a aprovação retirar um componente de risco no curto prazo, o mais provável é uma reação negativa à decisão.
As notícias são negativas para a bolsa.
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