A estratégia do governo do ponto de vista fiscal, para assegurar a transição de 2020 para 2021, ainda está muito em aberto, até pela pausa dada na discussão de matérias relevantes, em função das eleições municipais e os ruídos que poderia causar.
Em princípio, parece que o governo deve desistir do Renda Cidadã ou Renda Brasil, já que nem o nome chegou a ser definido. As indicações são nesse sentido, apesar de o próprio líder do governo, deputado Ricardo Barros, admitir que poderá ser considerado nas discussões do orçamento.
A desistência seria pela percepção de que não dá para criar um programa tão ambicioso, como se pretendia, com maior abrangência que o Bolsa Família, sem comprometer o teto de gastos.
A alternativa, para afastar esse risco, seria mexer com outros benefícios, como o abono salarial, o que enfrentaria resistências, além de não ser uma estratégia das mais populares. Não por outro motivo, desde o começo, essa ideia foi descartada pelo presidente Bolsonaro.
Só que desistir do programa, ao mesmo tempo que cria uma expectativa mais positiva em relação à gestão das finanças, gera maiores preocupações quanto ao potencial de manutenção de um bom ritmo de retomada da economia.
Mesmo que haja um reforço no Bolsa Família, como se pretende, o fim do Auxílio Emergencial, na virada do ano, fará diferença na atividade. Levantamentos recentes já mostram uma certa perda de fôlego na reação do comércio e dos serviços, apenas com a redução do valor do benefício.
Claro que também tem o peso da inflação, mais alta, no poder de compra dos consumidores, mas o auxílio deu suporte financeiro importante para milhões de brasileiros. Foi um dos melhores programas de combate aos efeitos da pandemia em todo o mundo. Permitiu redução de desigualdade num momento de retração histórica da atividade. Por isso é tão difícil desistir de algo que se aproxime do Auxílio, que é o que se pretendia com o novo programa.
Só que, por outro lado, acabar com o Auxílio Emergencial é um retorno ao compromisso com o ajuste fiscal, depois do aval dado para gastos extraordinários, pela situação de calamidade. Não tem muito como ser de outra forma.
O País tem de levar a sério a questão fiscal sob o risco de comprometer a credibilidade, desestimular mais os investimentos que geram atividade e emprego, e provocar instabilidades que pressionem a inflação, inviabilizando a manutenção de juros baixos. Condições que também restringiriam o potencial de recuperação da economia e de crescimento sustentável a longo prazo.
É evidente que apenas a desistência do Renda Cidadã não vai garantir o melhor dos cenários. Tira de cena um fator adicional de incerteza e comprometimento das contas. Mas falta toda a agenda focada no orçamento de 2021.
Falta a aprovação do próprio orçamento, da Lei de Diretrizes Orçamentária e das medidas que podem dar condições para o governo segurar despesas e repasses que venham a ameaçar o teto de gastos, como a PEC emergencial e do pacto federativo.
Isso para não falar das reformas tributária e administrativa, que podem trazer mudanças mais estruturais para as finanças públicas e o ambiente de negócios. Sem esquecer ainda das prometidas privatizações, motivo de frustração já admitida por Paulo Guedes, e das concessões, que tendem a ter impacto mais relevante do ponto de vista da atividade.
Mais ou menos se sabe o que deve ser feito para colocar a casa em ordem em matéria fiscal. Preocupa muito o atraso no encaminhamento disso tudo e não saber qual será o grau de comprometimento político envolvido. Estou falando aqui de hipóteses, possibilidades, intenções.
De concreto temos o adiamento das discussões para depois das eleições municipais, com espaço curto até o final do ano, sem que se possa contar com a suspensão do recesso parlamentar. Sendo que, na sequência, ainda haverá eleições para a presidência da Câmara e do Senado. Pelo menos a LDO teria de sair num prazo curto, para não inviabilizar o gerenciamento das despesas no começo de 2021 e não travar a máquina pública.
O governo fala em esforço, mas o que se vê é muito embate político, até de forma indireta. A enxurrada de declarações polêmicas do presidente nesta semana, desde a vacina, a pandemia, até o uso de pólvora desvia o foco também das prioridades da agenda econômica e pode gerar uma indisposição até mesmo em quem está comprometido em fazer a agenda andar.
Sem esquecer que Guedes também andou falando demais, como ao alertar para o risco de hiperinflação, caso não haja um bom gerenciamento da dívida pública. Falar em hiperinflação é precipitado e exagerado, até porque o País não tem ritmo de atividade pra isso. E parece uma tentativa de terceirizar responsabilidades.
Se a situação da dívida tem piorado, a responsabilidade maior vem da forma como se tem lidado com as finanças públicas e as expectativas. Já passou da hora de o governo concentrar esforços para destravar a pauta através de um entendimento com os poderes, deixando de lado interesses políticos, inclusive com foco em 2022.
Não adianta ressaltar avanços, como dos marcos regulatórios, porque são temas antigos em pauta. Por mais que sejam importantes para ampliar investimentos e melhorar a infraestrutura, não podem ser considerados como vitórias da agenda do atual governo, assim como a Reforma da Previdência.
Aliás ainda falta definir qual é, exatamente, a agenda do governo, as prioridades. Em meio a idas e vindas, balões de ensaio, declarações polêmicas e divergências internas fica difícil ter clareza quanto a redefinição do programa econômico, pós pandemia, e como será feita a transição do estado de calamidade para uma suposta normalidade, na passagem de 2020 para 2021.
